O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), reunido nesta quarta-feira (8), emitiu cautelar no sentido de que as prefeituras paraibanas se abstenham do pagamento e contratação de escritórios de advocacia para resgate de créditos do antigo Fundef, do atual Fundeb e de recursos de repatriação.

O TCE decidiu também que as prefeituras remetam ao exame da Corte, no prazo máximo de 15 dias, de toda a documentação atinente a contratos do gênero. A determinação foi anunciada nesta quarta-feira (8) pelo presidente André Carlo Torres Pontes.

A decisão do Tribunal ocorreu depois de o conselheiro Fernando Catão levar ao conhecimento do Pleno o referendo da 1ª Câmara do TCE, que suspendeu contrato idêntico firmado, sem licitação, pela ex-prefeita de Pombal Yasnaia Pollyanna Werton Dutra.

• Da Assessoria de Comunicação do TCE-PB