Viaduto do Geisel em obras (Fotografia de junho de 2016/Arquivo JP)

Desclassificação de empresa que ofereceu proposta mais vantajosa para a administração pública na licitação, superdimensionamento do orçamento da obra que resultou em dano potencial ao Erário no valor de R$ 1.575.283,52 e sobrepreço no valor de R$ 4.214.844,29. Essas são as irregularidades mais importantes que a Controladoria-Geral da União (CGU) encontrou na construção do Viaduto do Geisel, em João Pessoa, conforme relatório de fiscalização de 428 páginas divulgado nesta sexta-feira (16) pelo órgão em seu portal na Internet.

O trabalho da CGU foi realizado no período de março a junho deste ano. No total, foram fiscalizados oito ações e programas do Governo do Estado executados com recursos federais de quase R$ 2 bilhões (precisamente, R$ 1.911.128.536,02). O Viaduto do Geisel responde por R$ 20 milhões daquele montante, pois esse era o custo total da obra inicialmente previsto em convênio firmado entre o governo paraibano e o Ministério da Cidade, que liberou R$ 17.800.600,00, ficando o Estado encarregado de prover uma contrapartida de R$ 2.199.400,00.

Desclassificação indevida

A CGU apurou que o Governo do Estado, através da Superintendência de Obras (Suplan), desclassificou uma proposta (da empresa Tec Empreendimentos) inferior em R$ 32.954,06 ao preço proposto pela vencedora da licitação do Viaduto do Geisel, a Construtora Gaspar S.A.

Quanto ao orçamento, a Suplan teria chegado a um resultado superestimado porque calculou um número médio mensal de 643 trabalhadores para trabalhar na obra, mas a empresa vencedora teria empregado efetivamente apenas 183. Com isso, teria causado um prejuízo aos cofres públicos superior a R$ 1,5 milhão.

Valor subiu para R$ 38.9 milhões

Para construir o Viaduto do Geisel, a Suplan realizou uma concorrência pública em 2014 da qual sagrou-se vencedora a Gaspar Construções com proposta de R$ 31.147.018,07. A ordem de serviço para a obra foi emitida em 18 de junho daquele ano. Menos de um ano depois, em 21 de maio de 2015, foi celebrado o primeiro termo aditivo que acresceu o valor da obra em R$ 7.786.309,87 ao inicialmente pactuado, totalizando R$ 38.933.327,44.

Irregularidades na Educação

A CGU encontrou dezenas de outras irregularidades durante a fiscalização em obras, serviços e programas que o Estado realiza no atual governo com dinheiro federal. Em recursos liberados pelo Ministério da Educação, por exemplo, no Apoio à
Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE), no qual foram aplicados janeiro de 2014 a dezembro de 2015 nada menos que R$ 57.695.000,00, foram apontados os seguintes problemas ou desvios:

– Aquisição de gêneros alimentícios em quantidade insuficiente para atender à pauta de compras e ao cardápio de merenda escolar do período letivo de 2015;

– Instalações em condições inadequadas para garantir o bom acondicionamento dos produtos alimentícios;

– Contratações indevidas, por meio de Cartas-Convites, de empresas cujos sócios ou responsáveis legais são servidores do Governo do Estado da Paraíba;

– Direcionamento de Cartas-Convites para as empresas Fabíola Marinho Gomes de Oliveira e Adriana Silva Rodrigues.

Com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aplicados no Estado no período de 01/01/2014 a 31/12/2015, no valor total de R$ 1.814.739.183,99:

– Servidores remunerados com recursos do Fundeb com acúmulo ilegal de mais de dois cargos públicos;

– Servidores não localizados nas unidades de trabalho informadas pela SEE/PB. Prejuízo aos recursos do Fundeb na ordem de R$ 417.269,20;

– Inconsistências nos pagamentos de diferenças de salários a servidores realizados fora das folhas de pagamentos mensais;

– Divergências entre demonstrativos contábeis e saldo financeiro na conta específica, com a não comprovação da aplicação de R$ 9.468.669,68 no exercício de 2014;

– Utilização de R$ 5.271.878,27 de recursos de outras fontes em despesas empenhadas pelo Fundeb em 2015.

– Ausência de controle da utilização dos recursos do Fundo.

Irregularidades na SEDH

Na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano, os auditores da CGU identificaram “ausência de impessoalidade na contratação dos serviços da empresa ODESC, com a qual o Governo do Estado firmou em 2013 um contrato no valor de R$ 99.496,00, pelo período de oito meses, para serviços de assessoramento técnico nos Postos do Sine no Estado”.

Mas foram firmados os Termos Aditivos n.º 001/2014 e n.º 002/2014 que prorrogaram aquele contrato para até 30/04/2015 e a Odesc recebeu o montante de R$ 230.084,50. Com um detalhe, acrescenta a CGU:

• Em análise à documentação do processo de Dispensa de Licitação n.º 011/2013, que deu origem ao Contrato n.º 0139/2013, verificou-se que consta, em Ata da referida empresa, a renúncia ao cargo de diretor administrativo da ODESC, pelo senhor F.V.C, CPF ***.310.744-**, em 05/04/2012, em virtude de ter recebido convite para assumir cargo na administração pública do Estado da Paraíba. Todavia, apesar da renúncia ao cargo de diretor administrativo, o senhor F.V.C continuou mantendo vínculos com a ODESC, como funcionário dessa empresa”.

Mais, amanhã

O blog trará amanhã o resumo de outros ‘achados’ de auditoria da CGU em seu trabalho de fiscalização efetuado este ano nas atividades executadas pelo Governo do Estado com financiamento de recursos da União. Lembra desde já, contudo, que as irregularidades listadas nesta primeira matéria e nas próximas foram confirmadas pelos auditores após a defesa e esclarecimentos apresentados pelos gestores estaduais. Significa que as desconformidades, como chamam, foram mantidas no entendimento da equipe de fiscalização da Controladoria.