Ilustração (Foto: acordacidade.com.br)

Os revendedores de combustíveis da Paraíba devem questionar na Justiça a constitucionalidade de lei de autoria do deputado Edmilson Soares, sancionada pelo governador Ricardo Coutinho no último dia 15, que impõe aos postos de gasolina a instalação e manutenção de calibradores de pneus.

O primeiro argumento seria a incompetência do Estado para legislar sobre produção, distribuição e comercialização de derivados de petróleo, prerrogativa exclusiva da União e em parte dos municípios no que respeita à concessão de alvarás para localização e funcionamento de tais estabelecimentos.

Além de intervenção indevida em matéria de domínio federal, com a Lei Edmilson Soares o Governo do Estado estaria criando despesas e serviços que os postos têm dificuldades de atender. “Um calibrador custa R$ 1,6 mil e, como na maioria dos casos é um auto-serviço, é frequentemente danificado pelos usuários”, relata um empresário do ramo.

Ele se queixa das constantes perdas do bico da mangueira e da própria mangueira, que ocorrem quando clientes não recolocam a peça no lugar e a deixam no chão à mercê de outros carros que passam por cima e estragam a peça.

“Um bico custa uns R$ 70 e uma mangueira, R$ 150. Agora imagine o que é ter que repor isso uma ou duas vezes por mês, sem contar a quebra eventual da própria máquina do calibrador ou do compressor”, detalhou.

A lei sancionada pelo governador proíbe que os postos cobrem pelo serviço, dá um prazo de três meses para adaptação aos nolvos dispositivos legais e prevê multa equivalente a um quarto do salário mínimo. Multa que dobra a cada reincidência.

O projeto de lei de Edmilson Soares aprovado na Assembleia deve ter se inspirado em iniciativa semelhante apresentada na Câmara Federal em 2014 pela então deputada Nilda Gondim (PMDB), e que ainda tramita no Congresso sob a justificativa de que a calibragem regular e frequente aumenta o tempo de uso dos pneus, dá mais segurança aos carros e reduz o consumo de combustível.

A Lei Edmilson Soares