Cláudio Lima deu posse à comissão que vai punir agressões a gays (Foto: arquivo JP)

Passados 13 anos de sua criação – e seis anos desde quando seu autor, o então deputado Ricardo Coutinho, elegeu-se governador, a Lei Estadual 7.309/2003 começará efetivamente a produzir seus efeitos: multa de até R$ 50 mil e suspensão temporária ou  até definitiva de alvará para funcionamento para estabelecimentos que cometam atos de homofobia na Paraíba. As punições serão aplicadas, a partir de agora, por uma Comissão Especial instituída e anunciada nesta terça-feira (20) pelo secretário Cláudio Lima, da Segurança e da Defesa Social do Estado.

Marcelo Falcone, delegado de Crimes Homofóbicos, e as delegadas Renata Matias e Desireé Vasconcelos serão encarregados de examinar as denúncias. A Comissão, conforme anunciado, receberá informações e reclamações sobre discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual. Qualquer desses atos deverá ter como autor(a) pessoa física, dirigente, preposto ou empregado de pessoa jurídica de direito público ou privado, no exercício de suas atividades profissionais.

A Comissão também pode instaurar e conduzir o procedimento administrativo para a apuração das denúncias, tendo como prazo máximo para publicação da decisão 30 dias, a contar da data do recebimento da denúncia, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante solicitação do Presidente da Comissão Especial ao Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social. Pode ainda, além de aplicar as penalidades, formatar editais entre as organizações não-governamentais para utilização dos recursos arrecadados com as multas. As delegacias de todo o Estado também poderão coletar denúncias e encaminhar à comissão.

Segundo a secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Gilberta Soares, o Governo do Estado garantiu ao Ministério Público e à OAB que criaria uma comissão para aplicação da lei após reunião realizada durante o mês de agosto com representantes das instituições e do Movimento LGBT.

(Com Assessoria)