Através de portaria do Detran publicada no Diário Oficial desta terça-feira (8), o Governo do Estado criou mais uma taxa para arrecadar dinheiro mediante prestação de um serviço que poderia muito bem ter seus custos cobertos com o que já recolhe de impostos, começando pelo IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor.
Portaria de 2014 que aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao juiz José Edvaldo Albuquerque de Lima, de João Pessoa, foi retificada hoje (11) por uma nova portaria (reproduzida acima) do desembargador Marcos Cavalcanti, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Agora, o ex-magistrado terá direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição.
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