O governador Ricardo Coutinho (foto) terá que pagar do próprio bolso multa de R$ 50 mil por ter desobedecido acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que determinava nomeação de candidato classificado em concurso público promovido pelo Governo do Estado.
(Foto: Ilustração/G1PB)
Luciano Cartaxo, multado em R$ 8,8 mil (Foto: Arquivo/JP)
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou regular com ressalvas, em sessão desta quinta-feira (9), despesas de R$ 24 milhões com 13 obras realizadas pela Prefeitura de João Pessoa, no exercício 2013, e, ao mesmo tempo, decidiu aplicar multa pessoal de R$ 8,8 mil ao prefeito Luciano Cartaxo. Cabe recurso da decisão.
Hospital de Trauma (Foto: Imagem/TV Cabo Branco)
O juiz Paulo Henrique Tavares da Silva, da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa, manteve a aplicação de multa a Cruz Vermelha, organização que administra o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em função do atraso no pagamento dos salários dos empregados. A multa é de R$ 500 ao dia por empregado prejudicado. Clique para ler mais
Cláudio Lima deu posse à comissão que vai punir agressões a gays (Foto: arquivo JP)
Passados 13 anos de sua criação – e seis anos desde quando seu autor, o então deputado Ricardo Coutinho, elegeu-se governador, a Lei Estadual 7.309/2003 começará efetivamente a produzir seus efeitos: multa de até R$ 50 mil e suspensão temporária ou até definitiva de alvará para funcionamento para estabelecimentos que cometam atos de homofobia na Paraíba. As punições serão aplicadas, a partir de agora, por uma Comissão Especial instituída e anunciada nesta terça-feira (20) pelo secretário Cláudio Lima, da Segurança e da Defesa Social do Estado.
Reunião dos representantes do MP e da OAB com o secretário de Segurança (Foto: Ascom MPT-PB)
A Paraíba registrou nos últimos quatro anos pelo menos 88 mortes violentas de pessoas identificadas como lésbicas, gays, bi ou transexuais (LGBTs). Três das vítimas tinham menos de 18 anos. Por essas e outras, instituições públicas e entidades da sociedade civil tentam fazer valer na prática, no Estado, lei que pune agressões e discriminações marcadamente homofóbicas, inclusive com multas que chegam a R$ 50 mil.
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