Pleno do TCE (Foto: Arquivo/TCE-PB)
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu hoje (10) manter suspensas licitações das prefeituras de João Pessoa (compra de fardamento escolar) e do Conde (coleta, transporte e destinação do lixo da cidade).
Os procedimentos para contratação de empresas especializadas estavam suspensos por medidas cautelares expedidas pelos conselheiro Nominando Diniz e Antonio Gomes Vieira (substituto). A compra de farda pela PMJP deveria ter sido realizada através do Pregão Eletrônico 09002/17, da Secretaria Municipal de Educação. A contratação de empresa para limpeza urbana no Conde seria feita por dispensa de licitação.
Nominando Diniz suspendeu o pregão de João Pessoa após representação da firma Sport & Ação, de Hercílio Pedro Gomes, para quem a Prefeitura da Capital cometeu irregularidades no processo licitatório ao exigir cumprimento de prazo incompatível com a prestação do serviço. Um dos prazos, ressalta a denúncia, concedia apenas cinco dias “para aposição da logomarca da Prefeitura e remessa da peça para um laboratório para emissão dos laudos técnicos”.
“Já a medida cautelar adotada pelo conselheiro substituto Antônio Gomes se deu após relatório técnico da Auditoria concluindo não ter existido, no procedimento da Prefeitura do Conde, orçamento detalhado e projeto básico nem fiscalização do contrato no tocante às obrigações trabalhistas e previdenciárias”, informa nota do TCE-PB. Auditores do Tribunal teriam constatado ainda, no caso do Conde, “celebração de termo aditivo (ao contrato original) com majoração de alguns valores contratados” à empresa Limpmax”. O contrato, no valor de R$ 1,4 milhão, foi celebrado no dia 6 de janeiro deste ano.
“A secretária de Educação da capital, Edilma Ferreira da Costa, e a prefeita Márcia Lucena, do Conde, serão citadas, a partir da publicação das decisões no Diário Oficial Eletrônico do TCE, para apresentação de defesas”, acrescenta o TCE.
- Com Assessoria de Comunicação do TCE-PB
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Uma resposta para TCE mantém suspensão de contrato do lixo do Conde e da compra de farda na Capital
* Dois pesos e duas medidas.
* Tratamento diferenciado é o que tenho recebido durante mais de 17 (dezessete) anos do TCE-PB e, também da CMV-JP e AL-PB. – http://www.florianomarques.com.br/site/arquivos/04-05-17_p-pf_pb__mpe_pb_e_oab_pb.pdf
* Quando um cidadão protocola uma correspondência em qualquer cidade do Brasil, o mínimo que deve ser feito é gerar um número, dar andamento a demanda, tomar providência e dar a devida resposta; mas, jamais arquivar ou desconhecer a existência dessa pessoa e ignorar o pleito de um cidadão que está exercendo a sua cidadania dentro de um País democrático; mas, infelizmente, nunca recebemos nenhuma resposta do TCE-PB, CMV-JP e da AL-PB.
* Esse tratamento diferenciado por parte desses três Órgãos de fiscalização TCE-PB, CMV-JP e da AL-PB; tem sinais de prevaricação e procrastinação no rigor da fiscalização-
http://www.florianomarques.com.br/site/#noticia&id=431 -20.04.17; bem como, tem características de discriminação e preconceito com sintomas de intolerância e xenofobia devido ao tratamento de descaso que tenho recebido pelo fato de não ser paraibano por nascença, mas sim, por opção.
* Portanto, repito, não conseguimos decifrar e entender o motivo da indiferença dos 03 (três) Órgãos de fiscalização da Paraíba (TCE-PB, CMV.JP e AL-PB) que continuam ignorando a minha existência como cidadão brasileiro e; devido a esse tratamento diferenciado e comportamento preconceituoso é que cabe a interferência da Comissão de Direitos Humanos da Secional da OAB da Paraíba; porque estamos incluídos dentre os humanos que tem sentimentos e que sofrem com a discriminação e intolerância.
* Temos convicção que, se esses três Órgãos de fiscalização da Paraíba tivessem apoiado as Decisões das Instituições e as Sentenças da Justiça da Paraíba, com certeza esta história seria outra e nem precisaria estar me desgastando com 66 anos e problema de visão monocular, correndo atrás de um prejuízo pessoal e coletivo porque envolve dinheiro dos impostos de todos os paraibanos; dano já reconhecido pelos exemplares Ministério Público e a Justiça do Estado da Paraíba.
* Cansei, de fazer durante mais de 17 (dezessete) anos o papel dos 27 Vereadores, dos 36 Deputados Estaduais e 12 Federais, dos Conselheiros do TCE-PB. Órgãos que tem excelentes estruturas, quadro imenso de funcionários e robustos salários; mas, no entanto estão procrastinando a solução de um problema coletivo que envolve milhões de reais de Recursos do Erário Público. Enfastiei dessa história. Chega!!! Basta!!! 2017 foi o limite de minha paciência.
* Cansei também, de fazer o papel da imprensa em divulgar esses absurdos porque estou exausto dessa luta de mais de 17 (dezessete) anos até o momento inglória devido às barreiras, cláusulas e condições impostas nos Editais e a grave indiferença desses três Órgãos de fiscalização da Paraíba que, apesar dos diversos protocolos com as provas comprobatórias que anexamos na época nunca obtivemos resposta; portanto, decidi anexar os links para visualizarem e os Órgãos de fiscalização usarem esses documentos e as suas estruturas afim de cobrar dos políticos e gestores e investigar com mais rigor independentemente de pessoas ou Partidos. – http://www.florianomarques.com.br/site/#noticia&id=435 -26.04.17;
* O povo tem o direito de saber como está sendo aplicado o dinheiro de seus impostos e deveria ter mais consciência de cidadania cobrando mais dos políticos, porque fiscalizar não é favor; mas sim, obrigação Regimental e Constitucional e a procrastinação e omissão desses três Órgãos gera prevaricação.