Lançamento do terceiro edital, há dois anos, no Redenção (Foto: Arquivo/PGE)
O Governo do Estado anunciou hoje (25) que dispõe de R$ 30 milhões para pagar precatórios de 2011 em negociação direta com credores. Edital para credenciamento dos interessados será lançado às 10h da próxima segunda-feira (28) pelo governador Ricardo Coutinho no Palácio da Redenção, em João Pessoa.
Na mesma solenidade, serão finalizados os processos de 185 donos de precatórios de 2010 que celebraram acordos com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e tinham direito a receber, somados, R$ 15,4 milhões. Mas, como aceitaram negociar, graças a um deságio de até 40% o governo vai zerar os débitos por R$ 9,2 milhões e repassar o valor ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), responsável por esse tipo de pagamento.
Segundo o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, até agora o atual governo já repassou ao TJPB mais de R$ 24 milhões para pagamentos de precatórios negociados com a PGE relativos aos biênios 2006/2007 e 2008/2009 e ao ano de 2010. No total, 910 credores aceitaram receber uma quantia inferior àquela a que teriam direito por força de decisão judicial.
Graças aos acordos, celebrados através dos três editais lançados até hoje com para viabilizar a negociação, o Estado economizou R$ 16,2 milhões. Em nota distribuída na manhã desta sexta-feira pela Secretaria de Comunicação do governo, Gilberto Carneiro afirma ainda que “o trabalho da atual gestão vem servido de modelos para outros Estados e já pagou mais de R$ 700 milhões em precatórios, enquanto no período de 10 anos, entre 2000 a 2010, foram pagos apenas R$ 50 milhões”.
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3 Respostas para Estado lança 2ª novo edital para negociar e pagar R$ 30 milhões
‘O trabalho da atual gestão está servindo de mau exemplo para os outros estados’, reformulando a frase do G. Carneiro. Ao se negar a repassar os 5,2% LEGAL, o Governador ameaça dar um calote nos credores, que com medo de não receber NADA, sucumbem a um acordo CRIMINOSO de menos 40% do valor. Se não fosse de má fé esta atitude governamental, bastava ele cumprir o repasse legal mensal, e aí todos teriam a certeza que em 2 anos (pela constituição federal em 2020 zeraria todos os precatórios) receberiam seus créditos e não fariam nenhum acordo sendo lesados em 40%.
É absurdo que o poder Judiciário aceite que o governador pague a quem quiser e aceite as condições dele. Gente que às vezes está doente, idosos, e que encontram-se há anos esperando por um direito liquido e certo e às vezes pela dificuldade por que passam, submetem-se a essa negociata ou imposição vergonhosa. Esse é o governo do calote!
Enquanto isso a lista cronológica fica parada…. Há 10 anos esperamos por este pagamento e há mais de um ano o Estado não paga a nenhum credor da lista cronológica. Pq??? Pq atrasa repasses de tal modo que quando entra algum dinheiro, só consegue pagar os preferências… Pq? Pq de acordo com a determinação do STF, os governos estaduais terão até 2020 para pagar todos os precários e para tanto teriam de repassar mensalmente 5,2% da receita corrente líquida e o Estado só repassa 1,5%.
Pq? Pq o TJ manda sequestra 32 milhões ( referente aos 3 meses de atraso – não repasse) e o Estado utiliza-se da sua “força” para postergar / burlar…. inclusive oferecendo que este valor seja dividido de modo a pagar 300 mil a mais nos repasses durante 9 anos ( pasmem!).
Enquanto isso, nós credores, que estamos esperando há mais de 10 anos, ficamos sem perspectivas…. vendo o governo fazer propagando como se fosse um exemplo de pagador dos precatórios!
VERGONHOSO!