Dados são da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), que recorreu ao CNJ por isonomia e pelo menos um assessor para cada um dos 254 juízes de primeiro grau

A Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) anunciou ontem (21) que recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra atos do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Joás Filho, que não estaria cumprindo resolução do próprio órgão de controle do Judiciário que impõe equilíbrio na distribuição de assessores entre juízes de primeiro grau e desembargadores.

A entidade se refere à Resolução CNJ nº 219, de 26 de abril de 2016 (alterada pela Resolução nº 243, de 9 de setembro de 2016), “que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de 1º e 2º graus” e fixa em 1º de julho próximo o prazo limite para implementar integralmente o que a norma disciplina.

Para tanto, o TJ já deveria ter encaminhado – e não encaminhou – à Assembleia Legislativa projeto de lei para unificar as carreiras dos cargos em comissão e funções de confiança em toda a estrutura do Judiciário Estadual, conforme exigência da lei. Em vez disso, segundo ainda a Associação dos Magistrados, promoveu uma “equalização da força de trabalho de maneira unilateral, sem a participação de magistrados e servidores”.

A entidade queixa-se ainda que somente veio a tomar conhecimento da redistribuição de assessores, por via indireta, no último dia 12 e, pelo que apurou, “o TJPB não cumpriu todas as determinações impostas pela Resolução e, em consequência, não equalizará a força de trabalho entre os 1º e 2º graus de jurisdição no prazo fixado, conforme ditames do CNJ”.

O recurso impetrado pela Associação junto ao CNJ é um Pedido de Providências no qual revela também que cabia a um Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, previsto em outra resolução do Conselho Nacional (Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014), auxiliar o Tribunal na implementação da chamada equalização da força de trabalho.

“No entanto, tal Comitê somente foi chamado a opinar sobre a equalização no dia 12 de junho de 2017, ou seja, sem prazo hábil para exame das complexas informações relativas à equalização. Não bastasse esse fato, o mandato do Comitê encerrou-se em março de 2017 e apenas no dia 14 de junho de 2017 foi iniciado o processo para a composição do novo Comitê Gestor de Priorização”, acrescenta a AMPB.

A entidade quer que o CNJ intervenha e determine ao TJPB  o envio de projeto de lei à Assembleia para unificar os cargos comissionados e funções de confiança, a designação de pelo menos um assessor para cada magistrado do 1º grau e a eleição do novo Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau.

Distribuição atual

Segundo informações levantadas pela Associação no link ‘Transparência’ do próprio portal do TJPB, em dezembro de 2016 havia 315 assessores de juiz, 96 dos quais sem qualquer vínculo com a administração, cada um recebendo R$ 1.690 por mês. Já no TJ, o número de assessores para 19 desembargadores chegava a 179, 72 dos quais não pertencentes ao quadro efetivo do Poder. Cada assessor de desembargador recebe R$ 9.100 por mês.

“Deparamo-nos com a seguinte realidade: o TJPB gasta mensalmente, no mínimo e a título apenas de remuneração, com assessores de 1º grau, a cifra de R$ 399.105,00 (trezentos e noventa e nove mil, cento e cinco reais); enquanto que, no 2º grau, gasta com seus assessores, no mínimo, o valor de R$ 1.221.675,00 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais)”, destaca a AMPB em sua petição, ressaltando ainda:

O número de magistrados de 1º grau na ativa atualmente é de 254, mas 25 unidades judiciárias e 50 juízes auxiliares não contam com o apoio de assessor.