(Foto: JP/Arquivo)

O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para tentar barrar a Emenda Constitucional 96, que permite vaquejadas e rodeios, promulgada este ano pela Mesa do Congresso Nacional.

A entidade argumenta que a proposta de emenda à Constituição que liberou vaquejadas e rodeios é uma manobra do Parlamento para contornar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional uma lei do Ceará que regulamentava a vaquejada.

A emenda aprovada inclui um parágrafo no artigo 225 da Constituição para estabelecer que não são consideradas cruéis as atividades desportivas que envolvam animais, desde que sejam registradas como bem de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro.

O Fórum afirma, contudo, que o Congresso não levou em conta o sofrimentos a que são submetidos os animais nesses eventos e lembra que em seu voto, o relator da matéria no Supremo, ministro Marco Aurélio, destacou que a decisão de proibir a vaquejada se baseava em laudos técnicos contidos no processo que demonstravam as consequências nocivas à saúde dos animais, como fraturas nas patas e no rabo, ruptura de ligamentos e comprometimento da medula óssea, entre outros.

Em dezembro, no entanto, o ministro Teori Zavascki, que morreu um mês depois, rejeitou pedido de uma associação que tentava proibir a vaquejada em uma festa no Piauí. Segundo ele, o Supremo havia tomado uma decisão em relação à legislação do Ceará, mas isso não significava que a prática tinha se tornado ilegal no país.

Na peça protocolada no STF, o fórum afirma que “não há necessidade de se estender muito sobre o assunto”, diante da jurisprudência do STF, que indica para a “procedência do pedido da ação”. Além disso, a entidade solicita liminar para suspender a eficácia da emenda, “em razão da extrema urgência”. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.

• Com informações e texto de Matheus Teixeira, repórter da revista Consultor Jurídico