Paulo Maia, presidente da OAB-PB (Foto: Arquivo/OAB-PB)

O presidente da Ordem dos Advogados dos Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, anunciou nesta quarta-feira (10) que a entidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) contra lei estadual que criou uma taxa dos três centavos cobrada por cada autorização de documento fiscal eletrônico.

Trata-se da Lei nº 10.801/2016, de 12 de dezembro do ano passado, que instituiu a “Taxa Trimestral de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos”, uma espécie de CPFM do Varejo que tanto engorda a receita do Estado como serve para o governo controlar o faturamento das empresas de comércio na Paraíba.

“A ação foi elaborada pelos membros da Comissão de Estudos Tributários da OAB-PB e o seu ingresso na Justiça foi aprovado no mês de março pelo Conselho Pleno da Ordem. A ADI tramita no tribunal pleno do TJPB, sob o número 0802212-74.20178150000”, informa nota publicada hoje no portal da OAB-PB.

No mesmo texto, o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, ressalta que a ADI atende pleito da sociedade civil organizada e parecer técnico dos tributaristas que compõem a Comissão de Estudos Tributários da Instituição. “A OAB-PB sempre estará vigilante para que os preceitos constitucionais não sejam violados”, sustentou.

Não é pouco

Segundo comerciantes ouvidos pelo blog, uma taxa de três centavos pode parecer irrisória para muitos que não se dão conta do quanto a cobrança representa, por exemplo, no movimento de um supermercado de porte médio que emite 100 mil cupons fiscais por mês, em média.

Eles lembram que existem centenas de estabelecimentos similares no Estado e milhares de mercados, mercadinhos, lanchonetes e lojas de todo tipo que trabalham no mesmo sistema. “É uma montanha de dinheiro”, garantem, reconhecendo, de outro lado, que o custo de implantação e de cobrança dessa taxa é inevitavelmente repassado ao consumidor que, no final das contas, paga mais essa conta para o governo.