O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a última eleição do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) baseado no convencimento de que o presidente, o vice-presidente e o corregedor não foram eleitos por maioria de votos, como exige a lei.

Segundo o ministro, os 10 votos (de 19 possíveis) que em dezembro de 2016 elegeram Joás Filho presidente, João Benedito vice e José Aurélio corregedor não configuraram uma maioria de fato e de direito porque os desembargadores irmãos Abraham Lincoln e Márcio Murilo Ramos participaram da mesma votação.

Nos termos do art. 128 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), o vínculo de parentesco consanguíneo de segundo grau transforma os dois em mutuamente impedidos de integrar uma mesma turma, câmara ou seção e, em sessões do Tribunal Pleno, o primeiro que votar exclui a participação do outro.

Barroso lembra, em seguida, que outro dispositivo a mesma lei exige expressamente maioria de votos para a eleição dos membros de mesa diretora do Judiciário e essa maioria foi desconstituída de plano a partir de quando os dois irmãos votaram na mesma sessão impugnada por mandado de segurança impetrado pelo desembargador Saulo Benevides.

“Considerando a nulidade de um dos votos proferidos na sessão impugnada, não foi alcançada a maioria dos membros efetivos exigida pelo art. 102, caput, 1ª parte, também da Loman”, assinala o ministro, arrematando:

Este vício é suficiente para invalidar toda a eleição, já que a liminar deferida na Reclamação 25.763 determinou expressamente a “eleição de novos dirigentes, segundo o estabelecido no art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura”.

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