Ministro Edson Fachin, do Supremo, colocou na pauta do Pleno a reclamação da OAB (Foto: Ascom/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar amanhã (20) ou na próxima quarta-feira (26) reclamação da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB) e do Conselho Federal da entidade contra decisão do desembargador Oswaldo Trigueiro Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que reduziu de 5,21% para 1,5% o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado destinada ao pagamento de precatórios em atraso.

A matéria foi colocada na pauta de julgamentos do Pleno por determinação ministro Edson Fachin, relator da Reclamação nº 23.740 protocolizada pela OAB-PB e o Conselho Federal da Ordem em 19 de abril deste ano. No despacho através do qual encaminhou hoje (19) o processo à apreciação e deliberação do colegiado, o ministro argumenta que o fez para evitar “a possibilidade de comandos decisionais conflitantes e em prol da promoção da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência acerca da matéria posta em juízo”.

Segundo a OAB, a destinação de apenas 1,5% da RCL estadual é insuficiente para quitar os precatórios atrasados até o ano de 2020, definido em 2015 pelo próprio Supremo como prazo limite para zerar todos os débitos oriundos de decisões judiciais contra o poder público. A redução do percentual foi solicitada pelo Governo do Estado ao TJPB através de mandado de segurança com pedido de liminar contra decisão do desembargador-presidente Marcos Cavalcanti, que anteriormente fixara em 5,21% da RCL o mínimo capaz de viabilizar a quitação total da dívida nos próximos quatro anos.

Se mantida a liminar deferida pelo desembargador Oswaldo Filho, a OAB entende que configurar-se-á uma injustiça com os entes públicos que optaram pelo regime anual de pagamento dos precatórios. Esses devedores estão obrigadas a desembolsar até o final deste ano pelo menos 20% do valor total do débito para dar conta do prazo fixado pelo Supremo. Assim, observa a Ordem, não seria justo permitir que o Estado da Paraíba, “que por sua própria opção vem executando o regime baseado no percentual sobre a RCL”, possa continuar depositando mensalmente apenas 1,5% de sua RCL.

Além de pouco, o Governo do Estado estaria repassando com regular atraso ao TJPB os cerca de R$ 11 milhões mensais que tem como suficientes para adimplir suas obrigações com precatórios. Não fosse a liminar concedida pelo desembargador Oswaldo Filho, o repasse mensal deveria girar em torno de R$ 33 milhões, estimam advogados que representam os interesses de titulares de precatórios que esperam há dez anos ou mais pela satisfação de um direito conquistado na própria Justiça.