Harrison Targino: “celeridade olímpica” (Foto: Secom Paraíba)

A proverbial morosidade do Judiciário brasileiro vira fumaça e o trâmite de determinados recursos é impulsionado com ‘celeridade olímpica’ no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) quando a urgência interessa ao governador Ricardo Coutinho (PSB). É o que afirma o advogado Harrison Targino em petição protocolizada na terça-feira (26) , dirigida à Corregedoria do órgão em nome da Coligação ‘A Vontade do Povo’, que disputou o Governo do Estado em 2014 tendo como cabeça de chapa o senador Cássio Cunha Lima (PSDB).

Segundo relata o documento do PSDB (que no Setor de Protocolo do TRE-PB recebeu o o número 36.698/2016 às 18h15 de 26.7.2016), a velocidade de tramitação favorável ao adversário fez com que um agravo regimental assinado pelo PSB fosse decidido em apenas um minuto. Com isso,  o partido do governador conseguiu retardar ainda mais a remessa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do processo da chamada Aije Fiscal, que teve seu julgamento totalmente concluído, após inocentar Ricardo Coutinho, desde 28 de abril passado.

A Aije Fiscal começou a ser julgada em 4 de fevereiro deste ano. Essa ação de investigação judicial eleitoral (aije) foi requerida pela coligação de Cássio para apurar conduta vedada e abuso de poder político por suposto uso da máquina administrativa pelo governador, que nas eleições de 2014 concedeu em larga escala descontos de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) e de outras taxas do Detran, do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ainda teria usado o programa Gol de Placa para distribuir gratuitamente milhares de ingressos a torcedores de times do futebol paraibano.

O TRE-PB absolveu Ricardo Coutinho de todas as acusações. A parte perdedora recorreu da decisão ao TSE, mas o processo ficou parado pelo menos dois meses sem ser encaminhado a Brasília. Graças a “um erro formal na publicação do seu acórdão – facilmente corrigível de pronto com nova publicação”, ressalta o advogado do PSDB. A republicação, no entanto, teve que aguardar uma ‘questão de ordem’ para conhecimento do Pleno do Tribunal e a correção do que foi publicado errado somente aconteceu em 14 de junho último.

A partir daquela data, não haveria mais qualquer obstáculo para o processo seguir finalmente rumo ao TSE. Mas aí… Aí, no dia 21 deste mês os advogados do governador foram ao TRE e protocolizaram um agravo questionando despacho da relatora, a desembargadora-corregedora Maria das Graças Morais Guedes. Questionaram o fato de ela ter decidido anteriormente que um novo recurso da coligação governista – ‘atravessado’ após a ação esgotar todos os trâmites no TRE – deveria ser anexado aos autos e toda a papelada ser levada a Brasília, onde o tribunal de lá, o Superior, nomearia um novo relator para a Aije Fiscal inteiramente processada no tribunal daqui.

Mas aí… A partir daí, o agravo de Ricardo Coutinho passou a receber uma “estranha urgência atropeladora dos procedimentos desse mesmo Tribunal”, relata o advogado de Cássio. Para tanto, lembra que “inicialmente, foi protocolado pedido de assistência do PSB à presente Aije que foi negado pela Relatora, basicamente por considerar finda a jurisdição deste Egrégio Tribunal Regional (…) Ocorre que deste despacho o PSB apresenta Agravo Regimental, reiterando os mesmos argumentos”, complementa, localizando nesse ponto o marco zero da “celeridade olímpica” com que o pedido do governador doravante foi tratado.

No tópico a seguir, com texto da própria petição do PSDB, é possível acompanhar o andamento de todas as etapas da tramitação ‘olímpica’ do agravo governista.

Passo a passo

O recurso de Agravo Regimental foi protocolado no dia 21/07/2016, quinta-feira à tarde.

No dia seguinte, na sexta-feira, (22/07/2016) foi enviado para a Corregedoria Regional Eleitoral, chegando nesta às 13 horas e 42 minutos. Nítido finalzinho de expediente que termina nestes dias às 14 horas.

A Corregedora Regional, ausente desta pelo exercício da Presidência, seria substituída pelo Juiz Membro mais antigo em exercício na Corte, o Decano, a teor do artigo 29, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal Regional, que vem a ser o juiz Breno Wanderley César Segundo.

Estranhamente – no início de vários atos absolutamente inusitados – o doutor juiz Ricardo da Costa Freitas, que ali no Tribunal Regional Eleitoral estaria realizando outros afazeres judiciais, determinou a sua juntada aos autos, com a feitura de conclusão oportunamente.

Em seguida, a petição de recurso foi enviada para o Gabinete da Presidência, pois ali estava fisicamente o processo, e às 12h05min do dia 22/07/2016 foi juntada aos autos. Às 12h21min – em exatos em 16 min – o recurso foi despachado pela Presidência determinando com URGÊNCIA a análise do recurso pelo Gabinete da Corregedoria.

Posteriormente, foi recebido pelo Gabinete da Corregedoria às 13h42 do dia 22/07/2016 e encaminhado no mesmo minuto ao setor que trata dos processos especiais – SEPE, tendo em vista tratar-se de AIJE.

Neste setor, os autos foram recebidos às 13h47min e já às 13h48min foi registrada a decisão sobre o Recurso de Agravo Regimental, reconsiderado o despacho anterior da Desembargadora Corregedora que havia negado o pedido de assistência em virtude de já ter se esgotado a jurisdição do Egrégio Tribunal Regional Eleitora.

Desta feita, pelo que consta na movimentação processual tem-se que em apenas um minuto, no apagar das luzes do expediente de uma sexta-feira, foi analisado um recurso de Agravo Regimental e prolatada uma nova decisão reconsiderando decisão dada anteriormente.

Com todas as vênias exigidas, não se tem como não qualificar tal procedimento de “estranho”, contrariando a prática procedimental desta mesma Corte.

Veja-se a consulta processual retirada do site do próprio Tribunal Regional Eleitoral com as últimas tramitações da presente AIJE.