Tribunal de Justiça: ‘imprensadão’ usa feriado revogado por lei (Foto: TJPB)

A Subseção Campina Grande da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CG) divulgou ontem (23) ‘Nota dos Advogados e Advogadas à Sociedade Paraibana’ na qual inclui entre os “absurdos privilégios da magistratura” a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba de decretar ponto facultativo na segunda (25) e terça-feira (26), criando um feriadão por conta dessa última data, marcada pelo assassinato de João Pessoa em 1930.

Além de imprensar a segunda-feira, paralisar as atividades também na terça-feira não teria qualquer respaldo legal porque o feriado do 26 de julho foi revogado ano passado pela Lei Estadual nº 10.601, de 16 de dezembro de 2015. Apesar disso, o TJPB manteve a data na sua tabela de feriados para 2016. A tabela foi divulgada em janeiro, sem levar em consideração a lei sancionada pelo governador Ricardo Coutinho que definiu como data magna do Estado o 5 de agosto da fundação da Paraíba.

Em sua nota, a representação campinense da OAB denuncia que embora o TJPB garanta compensar os dias em que fecha as portas, na prática isso não ocorreria, porque não há sequer agendamento de audiências para os dias que deveriam ser compensados. Feriados e imprensados como o de amanhã prejudicam os cidadãos com processos tramitando na Justiça, seus advogados e a população em geral, ressalta a OAB-CG, que promete tomar medidas legais e administrativas contra “esses e outros abusos do nosso Judiciário”.

MPPB não imprensa nem fecha

O feriadão do TJPB recebeu ainda crítica – embora velada – do Ministério Público da Paraíba. Na sexta-feira (23), o MPPB comunicou que vai funcionar normalmente amanhã e terça, mantendo inalterada a escala de plantões dos promotores de Justiça da Grande João Pessoa, da Grande Campina e do Cariri. O comunicado do MPPB faz referências, inclusive, ao ‘imprensadão’ do Judiciário, lembrando que o feriado do 26 de julho foi extinto quando a Lei 10.601/2015 revogou o art. 2º da Lei nº 3.489, de 30 de agosto de 1967. Aquele era justamente o dispositivo que dava ao dia da morte de João Pessoa o status de feriado estadual.

A nota da OAB-CG, na íntegra

Nota dos Advogados e Advogadas à Sociedade Paraibana

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Campina Grande vem a público DENUNCIAR o que chamamos de ABSURDOS PRIVILÉGIOS DA MAGISTRATURA.

Com efeito, se faz necessário que a presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) reveja o Ato 01/2016 que disciplina os dias feriados e facultativos no âmbito de sua jurisdição.

Como exemplo, temos o “imprensar” de dias feriados, como está previsto para os próximos dias 25 (segunda-feira) e 26 (terça-feira) de julho, que sequer é feriado, mas mesmo assim não haverá expediente.

Embora o TJPB alegue que tais dias “imprensados” são compensados em outros dias, na verdade os dias “imprensados”, também conhecidos como “pontos facultativos”, penalizam os jurisdicionados, os operadores do direito e a população em geral, isso porque, os dias “compensados” sequer são publicizados e em geral não há agendamento de audiências.

DENUNCIAMOS ainda os atos administrativos de fracionamento de férias dos Magistrados que nada mais são senão burla à legislação e representa efetivo e relevante aumento de dias de férias. Como se não bastasse a magistratura ser a única categoria profissional no país a gozar de dois períodos anuais de férias de trinta dias cada. Além do recesso de vinte dias no final/começo de cada ano.

A morosidade do Judiciário não é fato novo. É produto de um poder que ainda tem uma estrutura orgânico-administrativa anacrônica e regulamentada por procedimentos que não acompanharam as mudanças sociais, revelando, assim, constantes insatisfações sociais.

Atenta a tudo isso, a OAB-Subseção Campina Grande tomará todas as medidas legais e administrativas cabíveis para coibir esses outros abusos do nosso Judiciário, na certeza de que a JUSTIÇA é primado de uma sociedade moderna, livre e democrática.

Jairo Oliveira

Presidente da Subseção