Projeto causa impacto de R$ 3,8 bilhões nas contas públicas, cria um efeito de cascata salarial no Judiciário que agrava as dificuldades financeiras de estados pobres como a Paraíba, mas já tem parecer favorável do senador paraibano José Maranhão, que é relator da matéria na CCJ do Senado, comissão da qual também é presidente.
Marido de desembargadora de um Tribunal de Justiça que já ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (5,7% de receita líquida) para gastos com pessoal, o senador José Maranhão (PMDB-PB) é relator de matéria que, se aprovada pelo Senado, agravará ainda mais as dificuldades do Estado para pagar os salários de seus magistrados.
Apesar disso, o projeto de lei que aumenta em 16,4% o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de 1º de junho deste ano já recebeu parecer favorável de Maranhão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que ele também preside. Se for aprovada em plenário, graças ao efeito cascata do reajuste em todo o Poder Judiciário e Ministério Público do Brasil, a partir de 2017 as contas públicas do país sofrerão um impacto de R$ 3,87 bilhões e os estados, de R$ 2,6 bilhões (R$ 1,2 bilhão para a magistratura estadual e R$ 717 mil para a federal).
Informações e dados constam de matéria publicada ontem (13) na revista eletrônica Consultor Jurídico (conjur.com.br). Assinado por Pedro Canário, editor da publicação, o texto baseia-se em parecer da Comissão de Orçamento do Senado encomendado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) para fomentar o debate do projeto de reajuste do Supremo na CCJ.
“O documento mostra uma situação preocupante tanto para a União quanto para os estados, já que o salário dos ministros do Supremo é a base para a fixação da remuneração de todos os servidores públicos”, relata Canário, acrescentando que “Ferraço se baseou no parecer para votar contra a aprovação do projeto”.
Já o parecer de Maranhão atende à proposta de aumento salarial encaminhada ao Congresso pelo STF e faz com que os ministros passem a ganhar R$ 36,7 mil a partir de 1º de junho deste ano e R$ 39,2 mil a partir de 1º de janeiro de 2017. Atualmente, os membros do Supremo ganham R$ 33,7 mil por mês, graças a um aumento conseguido em janeiro de 2015.
“O projeto é de autoria do Supremo e a justificativa diz que o aumento seria uma reposição ‘das perdas inflacionárias do período de 2009 a 2015’. No entanto, segundo a Comissão de Orçamento do Senado, o STF não apresentou metodologia de cálculo nem informou o impacto orçamentário de sua aprovação”, detalha o editor da Conjur.
Noutro trecho da matéria, diz que “um dos principais problemas do texto, segundo o parecer (da Consultoria de Orçamento), é que ele fará com que pelo menos nove estados fiquem em situação preocupante em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a lei, os estados só podem gastar até 6% de suas receitas correntes com o Judiciário, mas o projeto fará com que sete deles ultrapassem esse limite”.
Nesse ponto, de quem pode estourar ainda mais a barreira da LRF, destaca-se Espírito Santo, estado de Ferraço, que já gasta 6,2% de sua receita com o Tribunal de Justiça. Depois dos capixabas, vêm Tocantins e Paraíba, que já ultrapassaram o limite prudencial de 5,7% da receita com seus TJs.
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