A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) está questionando, no Supremo Tribunal Federal (STF), a norma que estabeleceu percentual mínimo para provimento de cargos em comissão aos integrantes das carreiras do Ministério Público da Paraíba.
“É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria Constituição da República. Precedentes do Supremo Tribunal Federal”.
A concessão de um título de Doutor Honoris Causa ao ministro Ricardo Lewandowski foi abortada nesta quarta-feira (29) durante sessão do Conselho Universitário (Consuni) da UFPB, no Campus de João Pessoa. A primeira reação à proposta apresentada pelo vice-reitor da instituição, Professor Eduardo Ramalho Rabenhorst, partiu da Professora Maria Luíza, diretora do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ).
Secretário-geral do Colégio Nacional de Defensores Públicos, do qual já foi vice-presidente, além de ser o mais jovem Defensor Público Geral do país, cargo que exerce pela segunda vez consecutiva no Estado de Pernambuco após se reeleger com mais de 94% dos votos de seus colegas, o paraibano Manoel Jerônimo Leite Neto (foto) advertiu em entrevista divulgada nesta segunda-feira (27) que o seu Estado natal pode sofrer intervenção federal se o governador Ricardo Coutinho insistir em desconhecer ou desrespeitar a autonomia da Defensoria Pública da Paraíba.
O advogado Raoni Vita (foto), vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB), é o mais novo integrante da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da entidade.
Sua designação foi confirmada através de portaria assinada na quinta-feira (23) pelo presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia. Criada em 2013, a Comissão cuida das matérias de interesse da categoria que tramitam no Congresso Nacional.
O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não ao Supremo Tribunal Federal (STF) de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), de Recife (PE), que julgou improcedente por 13 votos a 1 uma ação cautelar na qual procuradores da República com atuação em João Pessoa pediam o bloqueio de receitas e a proibição de novas obras de reforma e ampliação no Manaíra Shopping.
Eduardo Cunha e Cláudia Cruz (foto: pragmatismopolitico.com.br)
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (22) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por supostas contas atribuídas a ele na Suíça. A partir das 14h, os ministros vão decidir se abrem a segunda ação penal contra o parlamentar nas investigações da Operação Lava Jato.
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