Sessão do Pleno nesta quarta-feira (Foto: Dicom/TJPB)

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou hoje (4) ao Governo do Estado que pague o duodécimo integral da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), nos termos da lei orçamentária aprovada ano passado pela Assembleia Legislativa.

A decisão atende a um mandado de segurança da instituição julgado na manhã desta quarta-feira em sessão plenária do TJ. Com isso, o governo estadual terá que transferir R$ 26,4 milhões todo mês à UEPB, sem o corte de mais de R$ 2 milhões que vem fazendo desde o inicio do ano.

O Pleno seguiu o entendimento do relator do processo, o juiz convocado Tércio Chaves, e o parecer do Ministério Público. Ambos consideram ilegal a retenção de recursos da Universidade pelo Poder Executivo, além de desrespeito à autonomia da UEPB consagrada na Constituição do Estado.

Relator e desembargadores não atenderam, contudo, o pedido da impetrante para que o governo pague retroativo desde quando começou a descontar indevidamente. O atrasado, se o governo realmente obedecer à decisão da Justiça, só conta a partir da data em que a UEPB deu entrada no mandado de segurança.

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