UM VETO NECESSÁRIO, por Flávio Lúcio Vieira

(Charge: Cláudio Muñoz/Panorâmica Social)

Alguns segmentos do serviço público aparentam ter perdido a sensibilidade social e, em razão disso, o senso de oportunidade.

Os embates recentes do governador Ricardo Coutinho com o Chefe do Poder Judiciário, Joás de Brito, a respeito da recusa do Tribunal de Justiça em realizar cortes no orçamento em razão da queda das receitas estaduais, é um bom indício do que estamos falando: não importa que haja crise, que as expectativas das receitas orçamentárias não se realizem. A obrigação de cortes nos gastos é apenas do Executivo.

Esta semana, chegou a vez do Ministério Público da Paraíba (MPPB). Em entrevista concedida ao programa semanal ‘Fala, Paraíba’, da Rádio Tabajara, o governador Ricardo Coutinho tratou do veto a um projeto de lei de iniciativa do MPPB que instituía um Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para servidores efetivos da instituição já com tempo para se aposentar.

Sobre o projeto, primeiro aspecto que merece destaque é a rapidez como tramitou na Assembleia Legislativa, atitude que não se observa quando se trata de propostas e reivindicações de outras categorias do serviço público estadual.

Em 22 de março, o deputado Gervásio Maia recebeu das mãos do Procurador-Geral de Justiça, Francisco Seráphico da Nóbrega, o projeto de lei, obtendo do Presidente da Assembleia o imediato compromisso de que a matéria tramitaria em regime especial de urgência urgentíssima.

Dito e feito. Pouco mais de um mês depois, o PL já estava aprovado, o que levou o governador Ricardo Coutinho a publicar o veto em 27 de abril. Seria recomendável que a ALPB tivesse mais cuidados institucionais e, por exemplo, evitasse tamanha deferência, quase um jogo entre amigos, sobretudo quando se trata dos interesses de um órgão que tem poder para fiscalizá-la.

Esse é o primeiro aspecto a destacar nessa questão. O segundo é o projeto em si. O acrônimo (PAI) não poderia ser mais apropriado para identificar estímulos a uma aposentadoria que para a quase totalidade da população empregada é o grande objetivo após uma longa vida de trabalho. Para os mortais comuns, no entanto, obrigados a trabalhar até a velhice, a maioria recebendo salário mínimo, aposentar-se é em si mesmo um “privilégio”, mais ainda nesses tempos de insensibilidade temerista.

Segundo o PL, para fazer o imenso sacrifício de se aposentar antecipadamente o servidor poderia escolher entre esses benefícios:

“I – o equivalente até a 17% (dezessete por cento) da remuneração atual do cargo efetivo exercido (vencimentos, gratificações e vantagens pessoais), multiplicado por cada ano de serviço prestado ao Ministério Público da Paraíba, limitado a 35 (trinta e cinco) anos;

II – o valor do auxílio saúde, do auxílio alimentação e do abono de permanência até o máximo de 42 (quarenta e dois) meses, pago em igual número de parcelas mensais, sucessivas e fixas;

III – o valor equivalente até a 05 (cinco) remunerações do cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da adesão (vencimento, gratificações e vantagens pessoais);

IV – a quantia equivalente até 1.680 (um mil, seiscentos e oitenta) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba)”.

Anteontem (12), durante entrevista ao Correio Debate, a deputada Estela Bezerra tratou da questão. Em certo momento, um dos membros do sindicato da categoria entrou no ar para defender a rejeição ao veto do governador. Segundo o sindicalista, os gastos com os incentivos não impactariam o orçamento do Poder Executivo porque seriam pagos com recursos do próprio MPPB, que tem orçamento próprio. Estela rebateu com propriedade, lembrando que se trata de recurso público e a fonte global é a mesma: os impostos que toda a população paga.

Além disso, o projeto tinha uma lógica implícita que o tornava ainda mais problemático. Ao contrário do que acontece em outras áreas do Serviço Público, como no Federal, onde os servidores que atingem a idade para se aposentar recebem incentivo para permanecerem em suas funções, o MPPB desejava estimular que os servidores em idade de se aposentar antecipassem o ato para dar lugar a novos servidores.

Claro que essas vagas não permaneceriam desocupadas. Presumível que seriam imediatamente chamados eventuais classificados em concurso promovido pela instituição. Ou não. Afinal, poder-se-ia optar pela sempre providencial “contratação por excepcional interesse público”, instrumento a que muitos gestores recorrem para contemplar seus apaniguados.

Quando isso acontecesse, a conta sobraria – óbvio – para a Viúva. Triplamente. Porque é sempre ela quem paga os “estímulos” à aposentadoria, as aposentadorias dos que aderem a esse tipo de programa (nesse caso, via PBPrev, administrada pelo Executivo) e o salário dos novos servidores.

Calcula-se um gasto “por baixo” de R$ 800.000,00 para que os servidores do MPPB se sentissem estimulados à aposentadoria para deixarem de lado o benefícios que só os servidores da ativa possuem.

Para um Estado que em 2017 teve um déficit na PBPrev de R$ 1.280.782.763,00 (um bilhão, duzentos e oitenta milhões, setecentos e sessenta e três reais), um acréscimo dessa ordem seria absolutamente inadmissível, principalmente se consideramos os tempos bicudos em que vivemos.

A Assembleia Legislativa não poderia deixar de cumprir suas responsabilidades – como não deixou, ontem (13) – tanto para evitar legalizar privilégios a categorias já muito bem aquinhoadas salarialmente como também para defender os interesses do Estado.

Principalmente porque se tratava de uma agressão à amplíssima maioria dos servidores que nem de longe sonha com vantagens como as que o MPPB queria oferecer aos seus servidores.

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  1. Severino Alexandrino Santos de Lima Disse:

    È, assim, caro Rubens: a fonte primária da corrupção, aqui e alhures, são, precisamente, os privilégios! Parabéns, governador, pelo veto a esses privilégios.

  2. RADAR Disse:

    Êta terrinha apequenada !

    E ninguém repercute a bagatela gasta na Granja de Reicardo Impostinho. Aproximadamente R$ 1.500.000,00 de feira anual. Mais de R$ 40.000,00 mensais somente com a compra de carnes e derivados. E assim segue o reino tupiniquim.
    Todos caladinhos ! e o Rei também. Agora, quando o assunto é servidor público, aí o cancão pia !

    Êta terrinha apequenada, do faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço.

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