Jurista aponta injustiça social na proposta de reforma da Previdência

André Luiz Moro

Com a volta dos trabalhos legislativos neste mês, um dos temas que segue de forma acelerada em Brasília é a Proposta de Emenda Constitucional que reforma a Previdência Social (PEC 287/2016). Enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional no início de dezembro, para avaliar a PEC foi criada uma comissão especial. O objetivo é que a votação seja definida ainda no primeiro semestre.

Entre os pontos mais controversos da medida estão mudanças relativas à idade mínima e tempo de contribuição para que o trabalhador possa requerer o benefício e dar entrada na aposentadoria. Torna-se necessário atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição. Nesse caso, o requerente receberá 76% do valor da aposentadoria – que corresponderão a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição. Para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisará contribuir por 49 anos – a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais.

O Governo aponta que a reforma é necessária por causa do envelhecimento da população e do aumento das despesas da União com o pagamento de aposentadorias e que as medidas fazem parte do pacote de ações previstas para o ajuste fiscal da economia. Para André Luiz Moro Bittencourt, especialista em Direito Previdenciário e professor do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), apesar de haver lógica na argumentação, a aprovação da reforma, como proposta, deverá gerar uma séria diminuição nos direitos dos trabalhadores.

De acordo com o jurista, o texto proposto tem como fundamento uma informação errônea e visa apenas à retirada de direitos do elo mais fraco, no caso o trabalhador brasileiro e o cidadão de baixa renda. “Não estou dizendo que não há a necessidade de reforma. Elas são decorrentes das mudanças da sociedade, mas as contas apresentadas pelo Governo Federal deixam de fora as rubricas decorrentes do PIS, da Cofins, dos jogos de azar, etc., incluindo apenas as contribuições dos trabalhadores e empregadores”.

O fato de que muitas pessoas que permanecem no mercado de trabalho, por não ter como sustentar a família com o benefício da aposentadoria – ou mesmo para manterem-se ativos -, contribuem com o sistema sem a possibilidade de recálculo do benefício, bem como notícias que os maiores devedores da Previdência Social não vêm sendo chamados para acertar as contas com o Governo Federal, além dos desvios das receitas previdenciárias para custeios de outras despesas sem relação com o sistema, são algumas distorções apontadas por Moro, que colaboram com a visão de que a reforma visa a cortar somente “a carne” do trabalhador e, principalmente, da população mais necessitada.

Agora, pela proposta apresentada, a aposentadoria por tempo de contribuição será extinta; e aquelas por idade, igualadas para população urbana e rural aos 65 anos de idade, independentemente do sexo do trabalhador, prevendo ainda que todo trabalhador em regime de economia familiar faça contribuições para que o benefício lhe seja deferido. “Unificar critérios para população urbana e rural e também para os sexos é certamente deixar de se atentar ao princípio da igualdade que tem como meta diminuir disparidades existentes em qualquer sociedade”, alerta o especialista.

O advogado prevê que, ao definir idade mínima aos 65 anos a uma sociedade que não emprega quase 65% de sua população com mais de 50 anos, sem que haja possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição, abre-se precedente para um grande número de pessoas sem emprego e, por consequência, sem contribuição ao sistema de proteção social. “Jogar na miséria quase 70% por cento da população de uma nação não é realizar justiça social?”, questiona.

  • André Bittencourt é vice-presidente executivo da Sociedade Brasileira de Previdência Social, especialista em Direito Previdenciário e professor do CPJUR.

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  1. C A L O T E J U D I C I A L
    AO RESPONDER À PESQUISA DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DA JUSTIÇA NO BRASIL, É IMPERIOSO TORNAR PÚBLICO O FATO QUE SE SEGUE; PORQUE DEUS SABE QUE ENQUANTO HOUVER INJUSTIÇA ENTRE OS HOMENS, NÃO HAVERÁ PAZ NA TERRA:
    Saiba todo o Povo Desperto que as principais Autoridades que se assenhorearam do poder da justiça, como titulares do STF e do CNJ, além da própria Presidência da Republica; já têm conhecimento formal do caso, e se mantém coniventes na consumação de mais uma injustiça: Depois de ter sido julgado favoravelmente em última Instância, pela 3ª. Região do STF; o Processo no. 88026001-2 de 1988, foi sumariamente sepultado vivo pela 14ª. vara da justiça federal em São Paulo/SP, por falta de IRRESIGNAÇÃO; constituindo-se em prova formal e inconteste de um vergonhoso calote judicial, perpetrado por pura maldade de uma pseuda juíza, contra um jornaleiro-Pai de família, sacrificando particularmente órfãos e viúva que dependerão da respectiva aposentadoria para sobrevivência; corroborando o injusto e desumano estado de direito que tem imperado nessa babilônia brasileira.
    (GL.4.30) – Contudo, que diz a Escritura? (SL.68.5) – Pai dos órfãos e juiz das viúvas é Deus em sua santa morada; (PV.21.23) – porque o Senhor defenderá a causa deles e tirará a vida aos que os despojam:(SL.33.14) Do lugar da sua morada, observa todos os moradores da terra: (1CR.16.14) – Ele é o Senhor nosso Deus; (RM.2.6) – que retribuirá a cada um segundo o seu procedimento: (DT.27.19) – Maldito é aquele que perverter o direito do estrangeiro, do órfão e da viúva: (EC.34.26) – Quem tira a um Homem o pão que ele ganhou com o seu amor, é como o que mata o seu próximo: (HB.10-30) – Ora, nós conhecemos Aquele que disse: A mim pertence a vingança, eu retribuirei; (LS.1.15) – porque a justiça é perpetua e imortal: (JB.15.25) – Isto, porém, é para que se cumpra a palavra escrita na sua lei; (JR.4.27) – pois assim diz o Senhor: (ML.3.5) – Chegar-me-ei a vós outros para juízo; serei testemunha veloz contra os feiticeiros, contra os adúlteros. contra os que juram falsamente, e contra os que defraudam o salário do jornaleiro, e oprimem a viúva e o órfão, e torcem o direito do estrangeiro e não me temem, diz o Senhor dos Exércitos: (PV.28.20) –O Homem fiel será acumulado de bênçãos, mas o que se apressa a enriquecer não passará sem castigo: (JR.16.21) – Portanto, eis que lhes farei conhecer, desta vez lhes farei conhecer a minha força e o meu poder; e saberão que o meu nome é Senhor Arnaldo Ribeiro; (FL.2.6) – pois ele, subsistindo na forma de Deus, não julgou como usurpação ser igual a Deus; (LS.2.23) – porquanto Deus criou o Homem inexterminável, e o fez à imagem da sua semelhança: (JÓ.16.19) – Agora já sabei que a minha testemunha está no céu; e, nas alturas quem advoga a minha causa.
    (SL.137.8) FILHA DA BABILÔNIA que hás de ser destruída, feliz Aquele que te der o pago do mal que nos fizeste.
    (JB.15.22) SE EU NÃO VIERA, NEM LHES HOUVERA FALADO, PECADO NÂO TERIAM, MAS AGORA NÃO HÁ DESCULPA DO SEU PECADO:
    À exemplo de toda injustiça intencional e covarde, esta macula já se expõe como uma ferida indelével, gravando a consciência daqueles que pensam estar exercendo o juízo para práticar a justiça; assim como, daqueles que assumem a responsabilidade de dirigir a nossa vida, sem conhecer a Lei de Deus; (EC.28.7) PORQUE A CORRUPÇÃO E A MORTE ESTÃO A CAIR SOBRE AQUELES QUE QUEBRANTAM OS MANDAMENTOS DO SENHOR; (RM.10.30) PORQUANTO, DESCONHECENDO A JUSTIÇA DE DEUS E PROCURANDO ESTABELECER A SUA PRÓPRIA, NÃO SE SUJEITARAM A QUE VEM DE DEUS: (JB.6.65) POR CAUSA DISTO, (OS.4.2) O QUE SÓ PREVALECE É PERJURAR, MENTIR, MATAR, FURTAR, ADULTERAR E HÁ ARROMBAMENTOIS, E HOMICIDIOS SOBRE HOMICIDIOS:
    (JB.19.37) ELES VERÃO AQUELE A QUEM TRASPASSARAM, (2CO.5.10) PORQUE IMPORTA QUE TODOS NÓS COMPAREÇAMOS PERANTE O TRIBUNAL DE CRISTO, PARA QUE CADA UM RECEBA SEGUNDO O BEM OU O MAL QUE TIVER FEITO POR MEIO DO CORPO:
    (1CO.9.8) FALO ISTO COMO HOMEM OU NÃO O DIZ TAMBÉM A LEI? (GL.4.16) TORNEI-ME, PORVENTURA, VOSSO INIMIGO POR VOS DIZER A VERDADE? (JB.15.23) QUEM ME ODEIA TAMBÉM ODEIA A MEU PAI, (JB.12.49) PORQUE EU NÃO TENHO FALADO POR MIM MESMO, MAS O PAI, QUE ME ENVIOU, ESSE ME TEM PRESCRITO O QUE DIZER E O QUE ANUNCIAR: (AT.19.36) ORA, NÃO PODENDO ISTO SER CONTRADITADO, CONVÉM QUE VOS MANTENHAIS CALMOS E NADA FAÇAIS PRECIPITADAMENTE; (JÓ.5.18) PORQUE ELE FAZ A FERIDA E ELE MESMO A ATA; ELE FERE E AS SUAS MÃOS CURAM: (TG.3.18) ORA, É EM PAZ QUE SE SEMEIA O FRUTO DA JUSTIÇA PARA OS QUE PROMOVEM A PAZ:

  2. CONSCIÊNCIA CRISTÃ

    ATÉ AGORA OS INCONSCIEMTES DESCONHECIAM O NOSSO JUIZ CPMUM,O JUÍZ QUE NOS VIGIA PERMANENTEMENTE:

    VIVA JESUS!

    Bom-dia! queridos irmãos.

    A verdadeira paz começa em nosso íntimo, em nosso coração, pela consciência tranquila.

    O juiz que nos vigia permanentemente é a nossa consciência: não tem como negar nossos defeitos, enganos e crimes para nós mesmos.

    O que estamos fazendo quando pensamos que ninguém está vendo? É interessante percebermos o que fazemos quando não em público ou ninguém está nos fiscalizando fisicamente, mas espiritualmente sempre há alguém que nos acompanha – e há também o juiz que nos fiscaliza dia e noite, que é a nossa consciência.

    Allan Kardec perguntou ao Espírito de Verdade onde estão escritas as leis de Deus, e ele respondeu de pronto: Na consciência.

    A vida é feita de escolhas. Não chamemos de destino as consequências de nossas próprias escolhas. Cada um é livre para escolher de acordo com o que aprendeu, dentro do contexto de sua história de vida atual e espiritual.
    Ninguém começou no berço, já existíamos antes da fecundação de nosso corpo físico. Somos um eterno vir a ser, uma semente de luz e inteligência em germinação no Universo de Deus. Não estamos acabados, estamos evoluindo e progredindo a cada dia, a cada ano, a cada experiência. E errar é aprender, tendo como consequência a educação do espírito. Portanto, Deus não nos castiga, mas Sua lei nos guarda e cobra reparações, agora ou no futuro.

    Tudo o que somos está ancorado nas escolhas que fazemos, no que elegemos para nossa vida. Somos o senhor livre que escolhe a melhor escravidão ou melhor liberdade para nossa vida.

    Quantas coisas elegemos para nossa vida que não valem a pena! Vamos limpar a despensa do nosso coração. Devemos desalojar e expulsar os lixos e tranqueiras que acumulamos ou que o mundo, fruto do nosso meio, contribuiu para juntar, limpeza essa para que Deus possa esparramar suas coisas santas e puras em nosso coração renovado. E o perdão é a licença divina para usufruirmos saúde e paz.

    Dificuldades todos temos, e quase todos os dias. A grande questão é como agimos diante dela e não como reagimos.

    Queremos vencer os processos enfermiços da mente, queremos ir buscar a cura para nossa alma, senti-la senhora de si e serena. Sejamos o médico de nós mesmos, o sacerdote de nossas vidas – não sejamos vítimas de nós mesmos. Sejamos senhores da fé que nos cura.

    Cuidado com os desvios do caminho. Quando estamos no caminho equivocado – e isto ocorre rotineiramente com todos –, quanto mais andamos nele, mais tempo vamos despender para retornar ao caminho da paz e da harmonia, que é o caminho do bem e da saúde.

    Quando alimentamos nossa coragem na transformação interior, no conhecimento de nós mesmos, estamos vencendo os medos. E com fé e altruísmo como parceiros em nosso dia a dia, passamos a derrubar os muros das misérias e do egoísmo, construindo pontes de solidariedade e amor em nossos relacionamentos humanos.

    Arnaldo Divo Rodrigues de Camargo

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