Carro apreendido em blitz na Capital (Foto: Jair Carlos/Polícia Militar)
O Estado está constitucional e legalmente amparado para apreender carro de quem está em atraso com o IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores? O advogado Fábio Rocha, especialista no assunto, garante que não. Veja porque em artigo publicado no portal Jus Brasil, reproduzido adiante.
A cada emplacamento, incremento no IPVA (Foto do Radar Nacional, com placa manchada pelo blog)
Contrariando, entre outras, as alegações do governo estadual de que não há como reajustar salário do servidor por conta da crise financeira, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Paraíba (Sindifisco-PB) divulgou neste final de semana um novo recorde de arrecadação entre os tributos cobrados pelo Estado aos cidadãos.
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