(Foto: Divulgação/Motorola Solutions)
Dentro em breve, o rádio da Polícia da Paraíba vai deixar de “trabalhar pro bandido”, expressão usada pelo blog em 26 de julho deste ano ao comentar a vulnerabilidade a que estava submetida a comunicação entre policiais no Estado. O problema deve ser superado graças à assinatura de um contrato de R$ 33 milhões, ontem (21) em João Pessoa, entre governo estadual e a Motorola, que vai instalar um novo sistema de radiocomunicação digital para a segurança pública paraibana.
“É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria Constituição da República. Precedentes do Supremo Tribunal Federal”.
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