Procurador tenta anular portaria que cassou direitos de passageiro de avião

(Foto: Ilustração/Spotter in JPA)

O procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda ingressou com representação no Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB) contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para restaurar o direito de usuários de transporte aéreo à hospedagem e outras comodidades em caso de atrasos prolongados ou cancelamento de voos.

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