Justiça obriga Governo do Estado a repassar o que deve à UEPB

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), através de decisão liminar proferida pela desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, determinou que o repasse do duodécimo da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) seja realizado conforme a previsão disposta no Cronograma de Desembolso Mensal (CDM) do Governo do Estado, publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 25 de janeiro de 2017.

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Estado atrasa repasse, mas não impede pagamento do garantia-safra a mais de 33 mil na Paraíba

Apesar do atraso do Governo do Estado no repasse de sua parte em programa federal de socorro a agricultores castigados pela seca, começa em maio próximo o pagamento do Garantia-Safra 2015/2016 a mais de 33 mil agricultores de 63 municípios paraibanos.

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Estado não repassa recursos do garantia-safra e prejudica 31 mil agricultores

O seguro é pago a quem aderiu ao programa e comprovadamente perdeu 50% da lavoura (Foto: MDA)

O deputado federal Benjamin Maranhão (SD) denunciou hoje (17) que o Governo da Paraíba não repassou os recursos do Fundo Garantia-Safra, relativo ao ano de 2016, e com 31 mil agricultores de 64 municípios ficarão sem receber o benefício que compensa as perdas da lavoura em decorrência da seca prolongada.

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Prefeitos da Paraíba não atualizam dados da Saúde e podem perder FPM

(Foto: Ilustração/Sincor-GO)

Mais de 80 prefeitos da Paraíba ainda não solicitaram ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) as alterações dos dados sobre os gestores. O procedimento é obrigatório e exigido para garantir a transferência de recursos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). São precisamente 83 as prefeituras que no Sistema aparecem sem secretários de Saúde. Clique para ler mais