Novo Refis federal. Entenda os principais pontos

Prédio do Ministério da Fazenda em João Pessoa (Foto: Kleide Teixeira/Jornal da Paraíba)

Já foi publicada a regulamentação para empresas e pessoas físicas aderirem ao novo Refis federal ou Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) que engloba débitos tributários vencidos até 30 de abril de 2017. O programa estabelece que o parcelamento poderá ser feito em até 180 meses e terá como maior desconto previsto o abatimento de 90% nos juros e 50% nas multas. Veja a seguir os principais pontos.

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Seis mil empresas da Paraíba poderão refinanciar dívidas em até 120 meses

Afif, presidente do Sebrae, conduz a coletiva para a Imprensa de todo o país (Foto: Luiz Fortes/Sebrae)

Afif em entrevista por videoconferência, ontem, para todo o país (Foto: Luís Fortes/Sebrae)

Cerca de 6 mil micro e pequenas empresas paraibanas, optantes do Simples Nacional, terão a chance de negociar o pagamento de dívidas tributárias em um prazo de até 120 meses. O beneficio é resultado da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007 – Crescer sem Medo – que prevê 13 medidas para assegurar os direitos aos donos de pequenos negócios.

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