A Guarda Militar Temporária criada pelo Governo da Paraíba para exercer funções de polícia é inconstitucional, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) desde 26 de março de 2015 ao julgar uma lei de 2012 do Estado de Goiás que permitia a contratação de policiais militares e bombeiros temporários sem concurso público.
Médico apela a deputados da Paraíba para que deixem o Supremo julgar Temer
Aberta às 8h23 de hoje (2) a sessão da Câmara dos Deputados que vai autorizar ou não o Supremo Tribunal Federal (STF) a processar Michel Temer por corrupção passiva, Luiz Couto (PT) foi o único membro da bancada federal da Paraíba a antecipar que vai votar contra o ocupante da Presidência da República.
Janot dá parecer pela anulação da eleição de Joás no TJ
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, emitiu ontem (15) parecer favorável à anulação da eleição do desembargador Joás Filho como presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e dos desembargadores João Benedito e José Aurélio para os cargos de vice-presidente e corregedor-geral, respectivamente.
Cunha sondou PGR para fazer delação, revela jornal
O jornal Valor Econômico divulgou nesta quinta-feira (8) que diante de uma cassação iminente e o temor de ser preso o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já teria consultado a Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a possibilidade de fechar um acordo de delação premiada na Operação Lava-Jato.
Janot questiona lei estadual sobre aposentado
O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot Monteiro de Barros, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5546 contra o artigo 2º, I e IV, da Lei 6.676 do Estado da Paraíba, que inclui nas despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino a remuneração e encargos de professores aposentados. Segundo Janot, a lei paraibana vai contra a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e invade a competência legislativa privativa da União.