Defensor aposentado terá direito a voto nas eleições da DPPB

Os defensores públicos aposentados também terão direito ao voto direto, a partir das próximas eleições para escolha dos dirigentes da Instituição a que pertencem e a qual dedicaram grande parte de suas vidas. Decisão nesse sentido foi tomada, por maioria de votos, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, que acolheu emenda apresentada pelo conselheiro Fábio Liberalino da Nóbrega (foto).

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Justiça bloqueia contas de Santa Rita para pagar aposentados

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A juíza da 5ª Vara Mista de Santa Rita, Ana Flávia de Carvalho Dias, acatou na manhã desta quinta-feira (29) ação civil pública do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e deferiu o pedido de tutela de urgência determinando o bloqueio de contas do Município de Santa Rita para pagamento de aposentados e pensionistas.

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Santa Rita: mais uma ação do MP. Dessa vez, para pagar aposentado e pensionista

Caos em Santa Rita afeta tanto servidores da ativa como aposentados (Foto: Arquivo/santaritaverdade.com)

Caos em Santa Rita afeta tanto servidores da ativa como aposentados (Foto: Arquivo/santaritaverdade.com)

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou nesta quarta-feira (21) mais uma ação civil pública com pedido de liminar de tutela de urgência contra o Município de Santa Rita, localizado na Grande João Pessoa. Desta vez, a ação também é contra o Instituto de Previdência municipal (IPREVSR) e tem como objetivo garantir o pagamento dos benefícios atrasados aos aposentados e pensionistas, através do bloqueio judicial de verbas.

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Janot questiona lei estadual sobre aposentado

Sede da PRG em Brasília (Foto: Antonio Augusto/Secom-PGR)

Sede da PRG em Brasília (Foto: Antonio Augusto/Secom-PGR)

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot Monteiro de Barros, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5546 contra o artigo 2º, I e IV, da Lei 6.676 do Estado da Paraíba, que inclui nas despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino a remuneração e encargos de professores aposentados. Segundo Janot, a lei paraibana vai contra a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e invade a competência legislativa privativa da União.

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