Vereadora Eliza Virgínia (Foto: Blog da vereadora)
A vereadora Eliza Virgínia, de João Pessoa, vai à Justiça pedir a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7309/2003, que proíbe e pune discriminação em virtude de orientação sexual.
Supremo: STJ não precisa pedir à Assembleia para processar e julgar governador da Paraíba
Alexandre de Moraes (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou dispositivo da Constituição da Paraíba que exigia prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime contra o governador.
Fórum tenta derrubar no Supremo emenda que liberou vaquejada
(Foto: JP/Arquivo)
O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para tentar barrar a Emenda Constitucional 96, que permite vaquejadas e rodeios, promulgada este ano pela Mesa do Congresso Nacional.
OAB-PB vai à Justiça contra taxa dos três centavos criada pelo Governo do Estado
Paulo Maia, presidente da OAB-PB (Foto: Arquivo/OAB-PB)
O presidente da Ordem dos Advogados dos Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, anunciou nesta quarta-feira (10) que a entidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) contra lei estadual que criou uma taxa dos três centavos cobrada por cada autorização de documento fiscal eletrônico.
STF pode revogar leis que fazem de custas judiciais da Paraíba as mais caras do país
Raoni Vita, vice-presidente da OAB-PB: custas desproporcionais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5688) contra dispositivos das Leis estaduais 8.071/2006 e 6.682/1998, da Paraíba, que alteram valores das custas judiciais e taxas judiciárias devidas ao Estado. O ministro Edson Fachin é o relator da ação.
Rede questiona no STF terceirização para todas as atividades
Gilmar Mendes será o relator da ADI (Foto: GGN)
A Rede Sustentabilidade questionou no Supremo Tribunal Federal a lei sancionada pelo presidente Michel Temer, na sexta-feira (31/3), que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, inclusive a fim. Segundo a ação, protocolada nesta segunda-feira (3), a Lei 13.429/2017 é inconstitucional, perturba os direitos sociais dos trabalhadores garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e vai gerar demissões. A ADI será relatada pelo ministro Gilmar Mendes.
Entidade questiona MP da Paraíba no STF
A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) está questionando, no Supremo Tribunal Federal (STF), a norma que estabeleceu percentual mínimo para provimento de cargos em comissão aos integrantes das carreiras do Ministério Público da Paraíba.
Janot questiona lei estadual sobre aposentado
Sede da PRG em Brasília (Foto: Antonio Augusto/Secom-PGR)
O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot Monteiro de Barros, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5546 contra o artigo 2º, I e IV, da Lei 6.676 do Estado da Paraíba, que inclui nas despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino a remuneração e encargos de professores aposentados. Segundo Janot, a lei paraibana vai contra a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e invade a competência legislativa privativa da União.
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