Lewandowski: retenção fere a LOA e afronta a Constituição (Foto: Estadão)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem (27) ao governador Ricardo Coutinho que repasse integralmente ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) o valor do duodécimo do mês de abril último e não mais efetue, por todo o restante deste ano, qualquer novo corte no orçamento do Poder Judiciário estadual.

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