Desembargador dá parecer contrário ao fechamento

Fórum de Araçagi deve encerrar atividades se a comarca da cidade for incorporada à de Guarabira (Foto: Divulgação)

Oficial de Justiça em Campina Grande e titular da Comissão de Priorização do 1º Grau da Justiça Estadual, Newton Leal divulgou ontem (8) um parecer do desembargador Luís Sílvio Ramalho Júnior que teria tudo para barrar o fechamento de 16 comarcas no interior do Estado.

O parecer foi dado em processo administrativo que trata da desinstalação e posterior agregação da comarca de Araçagi (acima, foto do prédio do Fórum local) à de Guarabira. De acordo com Ramalho, nos termos da Lei de Organização do Judiciário Estadual (Loje), a medida somente poderá ser implementada mediante lei aprovada pela Assembleia Legislativa e não por ato da Mesa ou da Presidência do TJ.

Ainda segundo a “explanação garantista” do desembargador, decano do colegiado maior do Tribunal, a desativação de comarcas por decisão unilateral do TJPB ofenderia o princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição, além de atacar as garantias constitucionais dos próprios juízes que atuam nessas unidades, a exemplo da inamovibilidade, e violaria as regras de substituição igualmente previstas na Loje.

Por fim, ressalta Newton, a manifestação de Luís Sílvio Ramalho deixa claro também que há previsão legal apenas para criação, instalação, reclassificação e extinção de comarcas e unidades judiciárias. Não existe para ‘agregação’ ou ‘desinstalação’. Tal entendimento, na expectativa do Oficial de Justiça, deve “causar forte impacto de natureza jurídico-legal” em processos semelhantes, determinando o arquivamento de todos.

O QUE DIZ O PRESIDENTE DO TJ

Procurador pelo blog, o desembargador Márcio Murilo, presidente do TJPB, disse que “toda mudança histórica raramente não encontra polêmica jurídica”, lembrando que o Pleno do órgão está estudando a matéria e que já houve o mesmo debate jurídico em outros estados, onde desinstalacões com agregações a comarcas maiores foram mantidas.

Sobre o mesmo assunto, em nota divulgada pelo Portal Correio em 23 de setembro último, a Assessoria de Comunicação do TJ já garantia que a medida em análise, caso aprovada pelo Pleno do Tribunal, não acarretará prejuízo aos servidores ou à população. “A Justiça do Trabalho extinguiu varas, a Eleitoral extingui zonas e tudo isso foi feito para melhorar a eficiência. É uma medida comum e se o TJ vier a agregar algumas comarcas não vai haver ineditismo”, reforçou.

COMARCAS QUE PODEM FECHAR

Eis as comarcas sujeitas à desinstalação e consequente agregação a comarcas maiores:

  • • Araçagi e Pilões devem ser agregadas a Guarabira
  • • Arara a Solânea
  • • Barra de Santa Rosa a Cuité
  • • Bonito de Santa Fé a São José de Piranhas
  • • Cabaceiras a Boqueirão
  • • Cacimba de Dentro a Araruna
  • • Caiçara a Belém
  • • Malta a Patos
  • • Paulista a São Bento
  • • Prata a Sumé
  • • Santana dos Garrotes a Piancó
  • • São Mamede a Patos
  • • São João do Cariri a Serra Branca
  • • Serraria a Bananeiras
  • • Brejo do Cruz a Catolé do Rocha

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