Rubens Pinto Lyra (Foto: MPAC)

Houve tempo, há mais de vinte anos, que a publicidade ilegal dos governantes, com vistas à sua promoção pessoal, não merecia contestação, moral ou legal, da parte da OAB nem mesmo do Ministério Público ou de qualquer outra instituição competente na esfera jurídica.

Fomos pioneiros, à frente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), quando denunciamos o descumprimento do art. 37 (caput), § 1º da Constituição Federal, que restringe a publicidade de atos administrativos ao seu caráter educativo e informativo.

Em maio de 1995, o Procurador Geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) sequer respondeu à representação que lhe havíamos encaminhado a respeito. Já a OAB-PB, em agosto de 1997, a indeferiu, atribuindo-lhe caráter político-partidário (!) mesmo com respaldo em parecer do festejado jurista Fábio Konder Comparato.

Da mesma forma, setores da imprensa, beneficiários dessa publicidade – cujos interesses inconfessáveis foram atingidos pela representação do CEDH – veicularam manifestações de menoscabo, em tom difamatório, a mim e aos “direitos humanos”, prontamente rechaçadas, em Nota Oficial, pelo meu sucessor na presidência desse Conselho, Dr. Luciano Mariz Maia, atual Vice-Procurador-Geral da República.

Nos anos subsequentes, contudo, o MPE passou a responsabilizar judicialmente os que se promoviam através da propaganda de obras, como governantes. Até exagerou, certa feita, ao ajuizar ações contra políticos pelo simples fato de utilizarem, em propaganda, cores de partido ou de campanha eleitoral.

Impõe-se, contudo, que se dê um passo adiante na matéria, tornando ilegal a publicidade das obras realizadas pelos governantes, mesmo quando não associadas diretamente à sua imagem.

Primo: porque ela nada tem de educativa, não objetivando acrescentar nenhum conhecimento sobre a qualidade e o alcance das realizações da gestão pública.

Secundo: porque ela consiste, nua e cruamente, no desvio dos recursos públicos escassos para fins privados, que deveriam ser utilizados para o atendimento às necessidades coletivas e não para promoção de gestores, financiada pelo erário.

Conforme lembra o Promotor de Justiça Valério Bronzeado, “se temos milhares de excluídos devido à falta de instrução obrigatória, de qualidade, se necessitamos de educação para o trânsito, de campanhas contra o álcool e outras drogas, de recursos para estimular a participação cidadã, a propaganda estatal jamais deveria ser de louvores à administração, nem de exaltação, de forma oblíqua, ao gestor de plantão, pois ela viola regra da Constituição Federal e desequilibra a disputa eleitoral”.

A divulgação desse tipo de publicidade, inclusive na esquerda do espectro político, mostra como forças que pretendem renovar os costumes vigentes acomodam-se e passam a contribuir para o desperdício dos recursos públicos, em flagrante contradição com a postura republicana, impessoal, lastreada na moralidade, em nome da qual muitos dos seus integrantes se elegeram.

Entendemos que emprego de verbas públicas relacionadas com a política somente teria sentido se destinada a fomentar debate entre candidatos, a ampliação dos espaços de exposição do contraditório – sonegada pela grande mídia – e a divulgação das teses e plataformas dos candidatos.

A publicidade para favorecer políticos constitui mais um escárnio, produto de uma cultura elitista e autoritária, que não acostuma o gestor à prática da austeridade nem o cidadão à exigência da transparência, economicidade e eficácia dos gastos públicos.

Necessitamos, pois, de mecanismos de controle social idôneos, capazes de promover a abertura da caixa preta do Estado à permanente fiscalização popular.

• Rubens Pinto Lyra é Doutor em Direito Público e Ciência Política e Professor Emérito da UFPB