Sessão da Assembleia Constituinte da Paraíba em 1989 (Foto: Lenildo Ferreira)

Durante conversa recentíssima com o Professor Rubens Pinto Lyra, surgiu a ideia de procurarmos e provocarmos o Fórum de Combate à Corrupção na Paraíba (Focco-PB) para realizar debate público sobre gastos com publicidade no Estado e municípios.

Nossa preocupação não é apenas com o extraordinário volume de dinheiro aplicado na propaganda de governo. Consideramos não menos importante discutir a qualidade do material veiculado. Quase nunca, diga-se, adequado aos objetivos constitucionalmente consagrados para o emprego de tais recursos.

A Constitução da República é de uma clarividência solar, como diria o poeta, quando disciplina a aplicação do dinheiro do povo na publicidade dos atos da administração pública, que de modo algum pode ser confundida com publicidade promocional de gestões e gestores.

O que diz a Constituição

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• (…)
• § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Se a Constituição manda…

Com base no dispositivo reproduzido, não se pode tolerar, por exemplo, que um governo gaste rios de dinheiro para fazer boa imagem do governante só porque vai inaugurar um hospital ou posto de saúde.

Em vez disso, que tal fazer uma boa campanha publicitária no rádio, em tevê, jornal e Internet para levantar os índices de vacinação, desmascarando mentiras e boatos sobre efeitos maléficos das vacinas?

Um Conselho à espera

São incontáveis os casos de mau uso ou abusos da verba destinada à publicidade oficial. Casos que poderiam ser evitados ou bastante inibidos se o Estado da Paraíba instalasse e efetivasse o seu Conselho de Comunicação Social.

O órgão está previsto na Constituição Estadual e nela foi inserido em 1989 (veja reprodução do dispositivo no tópico a seguir). Graças – permitam-me o crédito – ao empenho deste que vos escreve junto ao saudoso deputado Egídio Madruga, relator-geral do processo constituinte paraibano.

Como está até hoje

• Art. 239. A política de comunicação social, no âmbito do Estado e nos veículos de comunicação de massa mantidos pelo Poder Público, sob a forma de fundação, autarquia ou empresa de economia mista, será definida, orientada, executada e fiscalizada pelo Conselho de Comunicação Social.
• § 1º O Conselho de Comunicação Social será regulamentado por lei complementar.
• § 2º A criação e o funcionamento do Conselho de Comunicação Social serão definidos em lei.

Por aí dá pra ver

Egídio atendeu ao propósito que lhe apresentei, algo para o qual me senti autorizado e legitimado por exercer, à época, a presidência da Associação Paraibana de Imprensa (API). Mas amarrou a criação, funcionamento e regulamentação do Conselho a leis que até hoje não aconteceram por óbvio desinteresse de sucessivos governadores.

Compreensível. Sob a lógica da formação e prática política desse senhores, evidente que eles jamais iriam querer um fiscal como esse nos cós. Quem, de Burity a Ricardo Coutinho, abriria mão do poder de subjugar boa parte da imprensa para controlar noticiário e opinião a seu favor, além de fazer do seu poder de mídia uma arma para eliminar adversários?

Ainda dá pra fazer

Nunca é demais nem tarde para retomarmos a mobilização em torno de algo tão proveitoso para os cidadãos e os cofres públicos. Tanto do ponto de vista de quem paga essa conta (você que está lendo isso aqui, por exemplo) como sob a ótica da transparência e do cumprimento da lei, obrigações inafastáveis de quem nos governa e gasta nosso dinheiro.

Tenho a melhor expectativa de que um dia não muito distante vingará, enfim, o Conselho de Comunicação Social da Paraíba. Para tanto, acredito que essa bandeira terá o apoio verdadeiramente republicano de membros do Focco e será novamente empunhada pela API. Quando a entidade recuperar seu protagonismo na vanguarda das boas causas coletivas.