PEC coloca em risco previsão legal e fere direito de gestantes

Rogério Cury (Foto: Divulgação)

Jurista alerta para conflito entre Código Penal e Constituição e defende a dignidade humana

Com o objetivo inicial de garantir mais direitos às mulheres, com a ampliação da licença maternidade em caso de bebês prematuros, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181, aprovada na Comissão Especial da Câmara, acabou por gerar inúmeros protestos pelo país ao abrir caminho para tornar o aborto ilegal em qualquer circunstância, mesmo nas hipóteses previstas em lei.

Hoje, o aborto é permitido em três situações: quando há risco à vida da mãe causado pela gravidez; quando a gestação é resultante de um estupro e se o feto for anencéfalo.

De acordo com Rogério Cury, especialista em Direito e Processo Penal, a medida – que ainda precisa ir a plenário e depende da sanção presidencial – gera um grande conflito do Código Penal com dispositivos constitucionais. “As hipóteses de aborto legal previstas no Código Penal são bastante ponderadas. Não é algo novo, é uma determinação de 80 anos atrás. Com a PEC, o aborto poderá ser considerado crime em qualquer hipótese, pois cria um conflito de conceitos”, analisa Cury.

Ao determinar que “a vida começa no momento da concepção”, a PEC proíbe o aborto nos casos permitidos e tem gerado um enorme embate sobre os direitos previstos de reprodução das mulheres. O direito ao aborto legal em casos de gravidez por estupro ou risco de morte para a mãe são direitos permitidos desde 1940 pelo Código Penal Brasileiro.

Segundo o jurista Rogério Cury, será possível argumentar, no caso do aborto de anencéfalos, que a vida só se dá com atividade cerebral, de acordo com as definições da Lei 9434, que versa sobre transplante de órgãos e tecidos. O Conselho Federal de Medicina segue esse mesmo preceito: só há vida com atividade cerebral. E só há direito à vida onde a vida existe.

No caso de gestação resultante de estupro, há uma preocupação muito consistente com o valor sentimental, destaca o advogado. “Neste caso, entendo que deva prevalecer a dignidade da pessoa humana, da mãe estuprada, que tem o direito de continuar vivendo dignamente”, diz.

Após o placar de 18 x 1 na comissão especial formada para analisar o caso, a proposta voltará a ser discutida na Câmara no próximo dia 21, quando os deputados devem concluir a análise de 11 sugestões de alteração ao texto principal. Só depois de concluída esta etapa é que a PEC poderá seguir para plenário, onde precisa de pelo menos 308 votos entre 513 deputados, em dois turnos de votação.

  • Texto de Márcio Santos, da ML&A Comunicações

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