Aprovada PEC que transforma agente penitenciário em policial

Cássio (ao centro): proposta corrige erro histórico (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

Apresentada por Cássio Cunha Lima, PEC ainda passará por um segundo turno de votação no Senado. Depois, segue para a Câmara

O Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (13), em primeiro turno, a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. Com isso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos inerentes à carreira policial. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 ainda terá que passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Depois, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção, diz o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (PMDB-DF). Entre as mudanças está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do senador, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.

O substitutivo também vincula cada polícia penal ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais agentes penitenciários e por novos servidores admitidos por concurso público.

Ao defender a sua proposta, o senador Cássio Cuinha Lima lembrou que a aprovação da PEC corrige uma omissão da Constituição de 1988. “Não é correto, não é razoável que os agentes penitenciários não estejam no mesmo capítulo da Constituição Federal em que se encontram os policiais militares e os policiais civis. Na minha visão, na visão de quem foi constituinte, é um erro histórico cometido àquela altura, que agora o Congresso Nacional está reparando”, afirmou.

Após a aprovação da PEC, o presidente do Sindicato dos Servidores e Agentes Penitenciários do Estado da Paraíba, Manuel Leite, lembrou que o agente penitenciário já faz um trabalho de natureza policial quando apreende drogas, escolta presos, participa de operações especiais e exerce o papel de fiscal da pena, enquanto atua na ressocialização dos presos.

  • Com informações e texto da Agência Senado e da Assessoria de Imprensa do senador Cássio Cunha Lima
É BOM ESCLARECER
O Blog do Rubão publica anúncios Google, mas não controla esses anúncios nem esses anúncios controlam o Blog do Rubão.