Sessão plenária do TCE (Foto: Ascom-TCE-PB)

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) deu prazo de 90 dias para a Secretaria Estadual da Saúde regularizar os chamados servidores codificados, pessoas sem vínculo de trabalho com o Estado que estariam custando cerca de R$ 17 milhões aos cofres públicos, atualmente.

A informação foi divulgada na tarde de hoje (19) pelo próprio TCE, através de nota segundo a regularização deve alcançar, sobretudo, aqueles servidores que atuam nas áreas administrativa e médico-hospitalar da Secretaria. Além disso, daí em diante o governo estadual fica proibido de contratar novos codificados ou prestadores de serviço.

O processo sobre os codificados, que tem como relator o conselheiro Nominando Diniz, voltou a ser examinado no Pleno do TCE por conta de recurso de reconsideração interposto pelo ex-secretário de Estado da Saúde Waldson Dias de Sousa. Ao final da sessão, os conselheiros decidiram fixar o prazo de 90 dias para a atual secretária, Cláudia Veras, formatar um plano de ação para implementar um novo perfil hospitalar e o dimensionamento de pessoal do órgão.

A lista de determinações feitas a Cláudia Veras inclui, entre outras: “1) elaboração e envio das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) atinentes aos que recebem remuneração na condição de codificados; 3) o empenho, doravante, das obrigações previdenciárias patronais e daquelas devidas pelos codificados; 4) inclusão das folhas de codificados ao exame do TCE; 5) justificação das diferenças entre o valor informado como ‘pago’ pela Secretaria de Saúde e o montante informado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siaf)”.