MPT aponta inconstitucionalidades da reforma trabalhista

Ronaldo Fleury, Procurador-Geral do Trabalho (Foto: MPT)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou hoje (27) nota técnica da Procuradoria-Geral do Trabalho na qual aponta inconstitucionalidades na reforma trabalhista encaminhada ao Congresso Nacional por Michel Temer.

O MPT defende a rejeição parcial da proposta, que vem a ser o projeto de lei nº 38/2017, atualmente em tramitação no Senado Federal. A Nota Técnica, que recebeu o nº 8, é assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

De acordo com o posicionamento do MPT, a reforma trabalhista defendida pelo governo Temer promove desvirtuamento do regime de emprego, terceirização ampla e irrestrita e flexibilização da jornada de trabalho com limites superiores aos atuais, entre outras inconstitucionalidades.

Outros pontos que mereceriam rejeição: violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo; prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho; restrições do acesso à Justiça do Trabalho e afronta à autonomia funcional do Poder Judiciário Trabalhista.

Fleury apresentaria as inconstitucionalidades em audiência pública prevista para esta terça-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, de onde a matéria deverá seguir para o plenário, ao qual caberá a palavra final sobre a reforma trabalhista.

Caso o texto seja aprovado como veio da Câmara, deverá ser sancionado pelo presidente da República. Se houver mudança, a matéria volta para análise dos deputados.

Clique aqui para ler a íntegra da Nota Técnica do MPT.

  • Com informações e texto da Assessoria de Imprensa do MPT

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