UEPB recorre ao TJ para obrigar Governo do Estado a repassar duodécimo definido em lei

Reitor Rangel Júnior (Foto: Arquivo/UEPB)

A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) protocolou hoje (26) no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) mandado de segurança para obrigar o Governo do Estado a repassar à Instituição o valor cheio do duodécimo (mais de R$ 26 milhões por mês) a que tem direito, conforme dispõe a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada ano passado pela Assembleia Legislativa.

De acordo com informações já divulgadas sobre a questão, o Governo do Estado não vem observando a LOA (Lei nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016), sancionada pelo próprio governador, ao repassar menos de R$ 2,5 milhões por mês à UEPB, sob o argumento de que a administração universitária não faz reserva de parte do duodécimo para o pagamento do 13º salário de professores e funcionários da Universidade.

A informação sobre o mandado de segurança da UEPB, com pedido de liminar, divulgada em nota da Assessoria de Comunicação institucional, traz a palavra do reitor Rangel Junior sobre a iniciativa de recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer o direito da Universidade. Segundo o dirigente universitário, a decisão fundamenta-se no Estado Democrático de Direito, “desaguadouro natural das divergências de interpretação da ordem normativa”.

Rangel diz que ainda que não lhe cabe comentar ou fazer juízos de valor sobre o conteúdo da ação. “Isto deverá ser feito tecnicamente, nos autos do processo e por intermédio dos profissionais do Direito. É o esperado, o mais democrático e republicano”, afirmou.

Comente UEPB recorre ao TJ para obrigar Governo do Estado a repassar duodécimo definido em lei

  1. rfm Disse:

    Quem disse que o governador obedece ao que o TJP manda fazer???????

Comente

Não publicamos ofensas pessoais. O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *