Professor Eduardo de Araújo, da UFPB (Foto: Andréa Santana/CBN João Pessoa)

Professor de Processo Penal da UFPB, Campus de João Pessoa, Eduardo de Araújo Cavalcanti garantiu hoje (24), na CBN João Pessoa, que a Lei contra o Abuso de Autoridade em tramitação no Senado não criminaliza a interpretação da lei nem se trata de uma iniciativa político-legislativa contra a Operação Lava Jato.

“Ninguém está acima da lei”, lembrou Eduardo, afirmando que o projeto de lei, nos termos do substitutivo apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), volta-se contra o abuso de autoridade dos servidores públicos em geral. Não se trata de uma lei criada para retaliar ou punir juiz, procurador ou delegado de polícia, muito menos uma operação de combate à corrupção.

As condutas passíveis de criminalização elencadas no projeto – 30, ao todo – devem evitar ou inibir, na opinião do professor, que o Brasil assista a reiteradas violações de direitos constitucionais do cidadão por parte de autoridades. Como exemplo de abuso citou, sem citar nomes, a condução coercitiva sem notificação prévia do acusado ou investigado.

Eduardo de Araújo observou que a legislação penal brasileira é muito clara: a condução coercitiva somente pode ser determinada e executada se antes a pessoa conduzida tiver sido notificada para se apresentar à autoridade judiciária ou policial e não o fez. Mas esse procedimento não era punido. Com a nova Lei contra Abuso de Autoridade, poderá sofrer pena de até quatro meses de detenção.

O professor informou que o Brasil dispõe de uma lei em vigor contra o abuso de autoridade. Refere-se à Lei nº 4.898/1965, que na opinião de Eduardo de Araújo é muito branda e prevê penas de, no máximo, seis meses de detenção.

“Muita gente opina sem conhecer”

“Vivemos uma época de muito acirramento e muita gente opina sobre o projeto de lei sem conhecê-lo, mas o texto está acessível a qualquer um na página do Senado”, sugeriu, criticando ainda vídeo divulgado semana passada pelo procurador-chefe da Lava Jato, Deltan Dallagnol, no qual afirma que a proposta em debate no Senado é contra aquela operação e pretende calar o Ministério Público e o juiz Sérgio Moro.

“Quando ele coloca o juiz ao lado MPF, coloca o magistrado como acusador, parceiro da acusação. É como se estivéssemos voltando ao tempo do juiz inquisidor”, disse o professor, destacando ainda outra conduta que será criminalizada: a divulgação de gravações em áudio ou vídeo que expõem fatos da vida privada que nada têm a ver com a investigação.

O projeto de lei contra abuso de autoridade relatado por Requião substitui propostas apresentadas anteriormente pelos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Randolphe Rodrigues (Rede-AP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Deverá ser votado em plenário ainda esta semana. Se aprovado, será remetido à Câmara dos Deputados.