Leonardo Gadelha, presidente do INSS (Foto: Portal Câmara)
Graças a uma lei de 2014, aposentados por invalidez e pensionistas inválidos do INSS com 60 anos ou mais não podem ser submetidos a novas perícias para revisão ou cancelamento do que recebem. Estão, portanto, livres de nova operação pente-fino anunciada esta semana pelo Governo Federal.
A determinação que exime de novos exames periciais os aposentados por invalidez e pensionistas inválidos com aquela idade está na Lei 13.063/2014, que tem a seguinte redação:
LEI Nº 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
| Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social – RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 101 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o e 2o:
“Art. 101. ……………………………………………………………
- 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
- 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:
I – verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45;
II – verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;
III – subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Garibaldi Alves Filho
Confirmação
A própria Portaria Interministerial 127 editada pelo atual governo em agosto de 2016 já confirmava no parágrafo primeiro do seu Art. 1º que a convocação para revisão de benefício não incluía “aposentados por invalidez que já tenham completado sessenta anos de idade”.
E, antes mesmo daquela portaria, quando tomou posse na presidência do INSS em 13 de julho do ano passado o deputado paraibano Leonardo Gadelha lembrou que o pente-fino em aposentadorias por invalidez concedidas há mais de dois anos deixaria de fora segurados com mais de 60 anos de idade.
Na ocasião, conforme matéria publicada pelo portal O Dia, do Rio de Janeiro, Gadelha afirmou que não faria sentido convocá-los tendo em vista que “eles podem auferir o mesmo benefício de outra forma”.
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13 Respostas para Aposentado por invalidez com mais de 60 anos está livre de pente-fino do INSS
Tenho 67 anos sou aposentado por invalides previdenciária 32 fiquei no auxílio doença 4 anos agora eu estou aposentado a 10 anos eu posso perder minha aposentadoria
Me aposentei por invalidez ano 2000 com 50 anos hoje tenho 67 posso trabalhar com carteira assinada sem ter problemas com inss
Tenho 2 anos de aposentado por invalides 65 anos de idade tenho que passa por pente fino do inss aguado resposta des de ja agradeso
Boa tarde .
Gostaria de saber sou aposentado por invalidez após aos 65 anos posso voltar a trabalhar e o inss não pode mais cortar minha aposentadoria com carteira assinada ou não pois vou completar 65 anos em 04/01 2019.
Att Carlos pompeo .
Meu pai tem 70anos mais e aposentado por ivalides sera que corre o risco de ser cortodo
Eu tenho um comprovante gue me aposentei por tempo de serviço com 2,26 salários mínimos hoje recebo só um o gue posso fazer e a primeira parcela do abonos não foi paga onde está a média de Mérida gue não anuncia esta mentira fora temer e o MdM
POR FAVOR TENHO 62 ANOS, TENHO PRESSAO ALTA,ARROSSE E VARIAS COMPLICAO… E SO 5 ANOS DE CARTEIRA ASSINADA TENHO DIREITO DE SER APOSENTADA: OBRIGADA
Aderci, se vc não tiver contribuído com o INSS e não tiver nenhuma fonte de renda, aos 65 anos, terá direito a um salário mínimo. (Se a renda familiar for inferior a 1/4 de salario por pessoa).
Leia mais nesse link e busque seus direitos:
http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/beneficio-assistencial-ao-idoso/
estou com 67 anos e o perito me cortou do auxlio doença cade a lei 13,063/2014 que isenta os idosos do pente fino queremos o lula no governo fora temer e sua quadrilias
estou prestes a compltar 60anos estou aposentado por invalides posso ser chamado para nova revisao
eu Helioclemente tavares;cic: 56293038800,fui cortado com 63 anos do´´passei passei por anos dificil ate compretar a idade 65para me apossentar e ainda me barrarram no inss so consegui com mais 67 anos essa perita que me cortou apossentadoria ela nem olhou meus exames e disse que eu nao tinha nada.
Então os que estiverem recebendo aposentadoria por invalidez e tiverem mais de 60 anos de idade estão aposentados definitivamente?
É desnecessário dizer que quaisquer idoso acima de 60 anos de idade a principio perca seu potencial de trabalho principalmente todos aqueles que foram diagnosticados pelos peritos no momento que foi averiguado seu problema de saúde na forma transparente e verdadeira.