Aposentado por invalidez com mais de 60 anos está livre de pente-fino do INSS

Leonardo Gadelha, presidente do INSS (Foto: Portal Câmara)

Graças a uma lei de 2014, aposentados por invalidez e pensionistas inválidos do INSS com 60 anos ou mais não podem ser submetidos a novas perícias para revisão ou cancelamento do que recebem. Estão, portanto, livres de nova operação pente-fino anunciada esta semana pelo Governo Federal.

A determinação que exime de novos exames periciais os aposentados por invalidez e pensionistas inválidos com aquela idade está na Lei 13.063/2014, que tem a seguinte redação:

LEI Nº 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

 Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social – RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1o O art. 101 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o e 2o:

      “Art. 101.  ……………………………………………………………

  • O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
  • 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:

 I – verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45;

 II – verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;

 III – subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110.” (NR)

 Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

 DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Garibaldi Alves Filho

Confirmação

A própria Portaria Interministerial 127 editada pelo atual governo em agosto de 2016 já confirmava no parágrafo primeiro do seu Art. 1º que a convocação para revisão de benefício não incluía “aposentados por invalidez que já tenham completado sessenta anos de idade”.

E, antes mesmo daquela portaria, quando tomou posse na presidência do INSS em 13 de julho do ano passado o deputado paraibano Leonardo Gadelha lembrou que o pente-fino em aposentadorias por invalidez concedidas há mais de dois anos deixaria de fora segurados com mais de 60 anos de idade.

Na ocasião, conforme matéria publicada pelo portal O Dia, do Rio de Janeiro, Gadelha afirmou que não faria sentido convocá-los tendo em vista que “eles podem auferir o mesmo benefício de outra forma”.

5 Comente Aposentado por invalidez com mais de 60 anos está livre de pente-fino do INSS

  1. JÚLIA Disse:

    Então os que estiverem recebendo aposentadoria por invalidez e tiverem mais de 60 anos de idade estão aposentados definitivamente?

    • Carlos Antonio Vieira das Flores Disse:

      É desnecessário dizer que quaisquer idoso acima de 60 anos de idade a principio perca seu potencial de trabalho principalmente todos aqueles que foram diagnosticados pelos peritos no momento que foi averiguado seu problema de saúde na forma transparente e verdadeira.

  2. eu Helioclemente tavares;cic: 56293038800,fui cortado com 63 anos do´´passei passei por anos dificil ate compretar a idade 65para me apossentar e ainda me barrarram no inss so consegui com mais 67 anos essa perita que me cortou apossentadoria ela nem olhou meus exames e disse que eu nao tinha nada.

  3. benedito apado nunes de mattos Disse:

    estou prestes a compltar 60anos estou aposentado por invalides posso ser chamado para nova revisao

  4. isaias de souza Disse:

    estou com 67 anos e o perito me cortou do auxlio doença cade a lei 13,063/2014 que isenta os idosos do pente fino queremos o lula no governo fora temer e sua quadrilias

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