Atendimento na Defensoria Pública da Paraíba (Foto: Secom-PB)

“A Defensoria Pública é o órgão estatal que cumpre o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços”. Na definição que a própria Defensoria Pública da Paraíba dá à sua missão institucional – servir a pessoas pobres – deve estar a razão de o Governo do Estado resistir em nomear dez novos defensores classificados entre 63 aprovados em concurso público.

Porque não há outro motivo, sequer aparente, para o fato de há três meses estar bloqueada a publicação – no Diário Oficial do Estado – das portarias que nomeiam os dez. A não ser… A não ser que seja pelo fato de tais nomeações não serem assinadas pelo governador, mas pelo Defensor-Geral da DP, que tem autonomia assegurada na Constituição e até pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para gerir seu próprio pessoal, aí incluída a seleção de nova força de trabalho para o órgão.

Além de não permitir a publicação dos atos no DOE até aqui, através de sua Procuradoria-Geral o governo resolveu lutar na Justiça para que as nomeações dos dez defensores não se efetivem. Tanto que recorreu ao Tribunal de Justiça da decisão da juíza Ana Carmem Pereira Jordão, da 2º Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que mandou publicar as nomeações. Recorreu porque sabe que sem portaria publicada não tem posse e, muito menos, mais advogados públicos trabalhando por quem mais precisa de Justiça.

Fontes da própria Defensoria garantem que esse reforço de equipe já estava previsto em orçamento e há disponibilidade financeira para pagar os salários dos novos defensores. “Diante da ingerência do Governo, o Conselho Superior da Defensoria Pública decidiu, por unanimidade em votação, enviar novamente as portarias para serem publicadas num prazo de 48 horas”, informa texto de Assessoria de Imprensa de quem luta pela causa.

“Desta vez, os documentos foram enviados diretamente ao setor de publicação de atos”, acrescenta, lembrando que mais de 1 milhão de paraibanos em pelo menos 173 municípios paraibanos não contam com o assistência judiciária gratuita, “pois o quadro atual só é suficiente para atender apenas 24 localidades” e em outras 26 o serviço é deficitário em relação à população local, segundo informações da própria Defensoria Pública.

Com um detalhe que faz vergonha: o empenho do governo estadual em impedir a posse dos novos defensores mantém a Paraíba como único estado do país onde sua Defensoria Pública não tem um membro sequer oriundo de concurso público. Daí por que o Ministério Público do Estado (MPPB) ajuizou Ação Civil pública solicitando, com urgência, a nomeação e posse de 43 dos 63 aprovados para o cargo de Defensor Público do Estado da Paraíba.

Como se fosse pouco, a não nomeação dos concursados representa mais gastos para o próprio Estado, obrigado a contratar advogados privados (dativos) para um serviço que somente ano passado custou mais de R$ 250 mil aos cofres públicos e este ano já vai em mais de R$ 216 mil.