Licitação da Assembleia foi julgada pela 2ª Câmara (Foto: TCE-PB)
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) julgou hoje (22) irregular a licitação que a Assembleia Legislativa do Estado quer promover para reformar o prédio do antigo Paraiban, na Avenida Epitácio Pessoa, para transformá-lo em nova sede do Poder, que funciona atualmente na Praça João Pessoa, também conhecida como Praça dos Três Poderes, no Centro Histórico da Capital.
A decisão foi da 2ª Câmara do TCE, acolhendo medida cautelar do conselheiro André Carlos Torres, que no dia 8 de julho deste ano atendeu a uma denúncia sobre evidências e indícios de direcionamento da licitação – no valor de R$ 33 milhões – para beneficiar determinada empresa, cujo nome ainda não foi revelado publicamente.
A cautelar sustou o processo licitatório já em curso que se destinava a contratar uma empresa para reformar a velha sede do Banco do Estado, que, apesar do valor do contrato, somente seria recuperada e reformada em quatro dos seus seis andares na Epitácio. A medida do conselheiro André Carlos Torres, atual vice-presidente e próximo presidente do TCE, atendeu a recomendações de auditoria do órgão.
A denúncia sobre as supostas irregularidades no procedimento da Assembleia incluem, por exemplo, o fato de a Comissão de Licitação não disponibilizar projetos básicos complementares (instalação elétrica, hidrossanitária, cabeamento estruturado, climatização e incêndio) nem a memória de cálculo.
Sem esses elementos, as firmas interessadas no serviço não têm como apresentar propostas comerciais consistentes e condizentes com o edital da licitação que, por sua vez, traz dispositivos estranhos. Um deles exige dos licitantes comprovar qualificação técnica para fornecer e instalar cabo de cobre revestido de 240 milímetros e 4 mil metros de comprimento. “Só faltou dizer a marca, a cor, a fábrica e a data de fabricação do fio”, observou na época da suspensão do processo um engenheiro consultado pelo blog.
Questionamentos jurídicos
Ontem, em resposta a um pedido do blog, o jurista Roosevelt Vita avaliou a questão e disse que a mudança da Assembleia da Praça João Pessoa para a Epitácio, tal como conduzida pela Presidência do Legislativo, é uma afronta à Constituição Federal, à Constituição do Estado e à Lei Orgânica do Município de João Pessoa.
O advogado e professor cobrou ainda posicionamentos firmes da PMJP, à qual, por força de dispositivo constitucional, compete organizar o desenvolvimento da cidade. Algo que vai de encontro à transferência da sede de um poder para um local inadequado e a partir de um projeto de reforma que enfrenta críticas e repulsa de vários órgãos especializados, a começar pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), através de sua representação na Paraíba.
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2 Respostas para TCE julga irregular licitação da Assembleia para mudar sede
Parabéns ao TCE,reprovou antes de ser realizado,onde sabemos que só poderia ter interesses embutidos,evitando assim os viciados desfalques,que só se confirmavam depois que o dinheiro tinha sumido.
Desde o princípio que venho como Advogado com mais de trinta e seis anos de profissão, rechaçando o Processo Licitatório do Legislativo Estadual, que já há alguns anos poderia construir a sua sede em um outro local mais adequado com maiores espaços para atender suas necessidades de espaço físico,de todas as suas atividades em um só local, e ainda, prover de um amplo estacionamento para Deputados, Servidores e aos visitantes e também ao público em geral. Dinheiro para prover isso teve, mas é preciso se investigar porque a Mesa da Assembléia Legislativa que recebeu o montante do Orçamento da época não tornou transparente o quanto recebeu e o quanto estava deixando em caixa para esse novo empreendimento? Não se sabe desse paradeiro. Precisa se investigar tudo isso e não se fazer permuta com um prédio condenado pelas Instituições renomadas da Construção Civil, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura do Estado, além de outros órgãos competentes que sinalizavam o perigo iminente de se reformar um prédio com tantos anos de construído, onde suas ferragens internas já estavam enferrujadas, instalações elétricas e hidráulicas com problemas difíceis de serem sanadas, infiltrações diversas e enfim, foi condenado para que qualquer repartição do Estado da Paraíba funcionasse naquele local, ficando interditado até os dias de hoje. Então, como é que se pode chamar de sérios os propósitos que a direção do Poder Legislativo Estadual estava imbuído para concretizar? Só mesmo atendendo a chamados de procurar gastar para ver o circo pegar fogo e até pela local que se torna improprio para tal, pela falta de mobilidade urbana, termos até consequências desastrosas contra a vida de seus servidores. DEUS ilumine a nova Mesa Diretora da Assembléia e sepulte de vez este projeto infeliz e procure construir uma sede para o Legislativo Estadual que venha a condizer com as figuras mais ilustres que por aquele Poder já passaram. Esta é a minha opinião, opinião que quem serviu aquela Casa Legislativa por m ais de quarenta e um anos de serviços prestados como Consultor Legislativo.