Licitação questionada pode dar à pré-falida Oi contrato de R$ 127 milhões com o Estado

(Foto: Ilustração/MC)

(Foto: Ilustração/MC)

O Governo do Estado pode fechar um contrato para prestação de Serviços de Comunicação Multimídia no valor de R$ 127 milhões com a Oi, a operadora de telefonia protagonista do maior processo de recuperação judicial da história do Brasil por conta de uma escandalosa dívida de R$ 65,4 bilhões que podem levá-la à falência.

A contratação da Oi será possível se ela vencer – como ao que tudo indica – a licitação marcada para 9h desta sexta-feira (18) em João Pessoa pela Codata e a Central de Compras da Secretaria de Administração do Estado. Ela poderá ser a única licitante, ou seja, a única a se apresentar para disputar o pacote de serviços pelo qual o erário pagará valores altíssimos, mas em troca terá conexões de baixa qualidade para disponibilizar à administração estadual, garantem técnicos em informação e tecnologia da comunicação.

É tão alta quanto a soma do contrato a probabilidade de a Oi ser a única concorrente a se habilitar no registro de preços elaborada pelo governo. A começar pela exigência de que qualquer interessado tenha patrimônio ou capital líquido de 10% do valor estimado do contrato. “Quantas empresas na Paraíba tem capital ou patrimônio líquido de 12 milhões?”, questiona um dos técnicos ouvidos pelo blog, acrescentando que outra “exigência descabida” dos promotores da licitação é a de que o licitante comprove ter atuação em pelo menos dez capitais brasileiras.

Sobre a licitação e o contrato pesam ainda suspeitas de que, além de superfaturamento (“valores altíssimos por conexões de baixa qualidade”), há evidência de direcionamento da licitação desde a formatação da ata de registro de preços. Isso ficaria claro pelos pedidos de orçamento supostamente encaminhados pela Codata a diversas empresas do ramo potencialmente habilitáveis para fornecer os serviços de comunicação multimídia.

Supostamente porque é possível que apenas com a Oi o governo tenha se entendido sobre orçamentos, pelo menos no início da fase de montagem da ata. Acompanhem a seguir o que teria ocorrido, cronologicamente, em relação aos tais pedidos de orçamento, segundo relato do consultor do blog para o assunto tema desta publicação:

  • 1) em 17/08/2016, folhas 129 a 150 (presume-se do processo administrativo que conduz a licitação), aparece o primeiro mapa comparativo só com a Telemar Norte Leste (Oi), somando R$ 74 milhões (12 meses) e nenhum pedido de orçamento;
  • 2) em 06/09/2016, folhas 284 a 305, aparece um mapa comparativo (com só um fornecedor) somando R$ 297 milhões (48 meses), também sem nenhum pedido de orçamento.
  • 3) em 28/09/2016, folhas 335 a 356, aparece um mapa comparativo (com só um fornecedor) somando R$ 148 milhões, também sem nenhum pedido de orçamento;
  • 4) em 06/10/2016, folha 407, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) detecta a falta de orçamentos adicionais e questiona Codata e Central de Compras;
  • 5) Codata e Central de Compras respondem, anexando e-mails enviados em 23/09/2016 às empresas Claro (que pediu uma informação que não foi fornecida), Tim, Telefônica e Mobitelecom (que pediu uma semana para responder).

A mesma fonte questiona e explica: “Ora, em 17/08/2016, a Central de Compras já havia recebido um orçamento da Oi, pois fez o mapa, mas somente em 23/09/2016 pediu orçamentos para outras empresas, ‘coincidentemente’, apenas duas semanas antes de serem questionados pela CGE”.

Ele repete que a Claro pediu uma informação e não foi atendida e lembra que existem no Brasil 5.729 empresas licenciadas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para prestação de Serviços de Comunicação Multimídia. Na Paraíba, são “apenas” 161 empresas, “mas eles consultaram apenas 4 que sabiam que não poderiam atender a 100% do Estado”.

O técnico acredita que o contrato com o Governo da Paraíba credenciará a Oi para fechar contratos com outros governos estaduais e assim mostrar que tem viabilidade para se recuperar e escapar da falência. Somente à Anatel a Oi deve cerca de R$ 12 bilhões em multas por má prestação de serviços e outras irregularidades. Deve mais sete ou oito bilhões de reais ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e ao BNDES. Os demais credores são privados.

O governo Temer está tentando salvar a Oi, pois entende que ela domina quase a metade dos serviços de comunicação multimídia do país e de sua rede dependeriam, inclusive, outras operadoras de telefonia móvel. Para tanto, o Palácio do Planalto estaria preparando uma medida provisória que transforma o débito com a União e bancos estatais (R$ 19.5 bilhões) em recursos para reinvestimentos na própria empresa.

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